Contestação Trabalhista De Laudo Pericial

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. 1.7. Contestação – artigo 802 do Código de Processo Civil Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo…

Prazos próprios: são os que dizem respeito às praticas de atos processuais pelas partes. A sua desobediência acarreta o que a doutrina denomina, “situação de desvalia processual”, uma vez que não houve o desencargo de ônus pela parte. Exemplo: sem contestação, podem ocorrer os efeitos da revelia. Prazos impróprios: são os prazos do juiz, do escrivão e dos seus serventuários. O descumprimento não gera qualquer desvalia em matéria processual, nem mesmo a preclusão, todavia, sujeita os…

“A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedida mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos”. (Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96). Por imperativo do artigo 37, caput da CF/1998, a Administração Pública esta jungida à legalidade e, com isso, não tem como deixar de aplicar as normas jurídicas que tratem da matéria alusiva que

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

individualmente por cada uma das funções da ARH.  recrutamento e seleção (R&S);  treinamento e desenvolvimento (T&D); Remuneração ou Cargos e Salários (C&S);  higiene e segurança do trabalho (HST);  departamento pessoal (DP);  relações trabalhistas (RT);  serviços gerais (SG) ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS E SALÁROS Subsistema de remuneração ARH R&S Remuneração CARGOS & SALÁRIOS Administração de cargos Administração de salários Administração de benefícios…

de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente? A) Não, visto que as confidências feitas pelo cliente ao advogado são sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED B) Sim, pois, a despeito de a confidência expor algo da intimidade do cliente, será…

alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias”. Adaptando-se aquele dispositivo ao procedimento trabalhista, diz-se que o réu será novamente citado para uma outra audiência, que ocorrerá pelo menos 5 dias após a notificação, seguindose o art. 841 da CLT. III. Qual é a diferença entre preliminares de mérito e defesa de mérito? As…

deve postular a improcedência do pedido porque a ausência de exame demissional é irregularidade administrativa, não ensejando garantia no emprego OU que a falta de exame demissional não é fundamento legal garantidor da estabilidade OU que há prova pericial nos autos confirmando a boa condição física do autor. Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 2 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho No tocante aos honorários advocatícios, o candidato deve postular a…

2007. 11. Diante de tais circunstâncias, uma vez que é visível o estado calamitoso de saúde do Requerente, seu Empregador o encaminhou para realização de exame médico na data de 12 de março de 2007, junto à empresa ZZZ – ASSESSORIA EM MEDICINA TRABALHISTA, onde então, o Dr. AAA (CRM n. – Reg. MTB n.) emitiu Atestado de Saúde Ocupacional, dando a situação do Requerente como INAPTO, em razão dos problemas intestinais e na coluna vertebral que possui, senão vejamos o atestado anexado ao…

declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, salvo anuência expressa deste, manifestada nos autos, confirmando o foro eleito. Seção VI Da incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Declarada a incompetência, serão os autos remetidos…