Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem ter necessariamente natureza trabalhista; compensação = as parcelas podem ser de títulos distintos; dedução = as parcelas só podem ser…

TREs e TSE), Justiça Militar (juízes militares/auditorias, TMs e STM), Justiça do Trabalho (juízes do trabalho, TRTs e TST), Justiça dos Estados (juízes de direito e TJs) e Justiça dos Territórios e do Distrito Federal. 2. JUDICIÁRIO TRABALHISTA A EC n. 24, de 9.12.1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. A partir daí, a Justiça do Trabalho passou a ser monocrática na 1.ª Instância – Varas do Trabalho –, composta apenas e…

pois, se o requerente havia para receber, não recebeu, logo deixou de usufruir, de gozar e dispor de sua importância monetária, conforme melhor lhe conviesse, e neste caso, cabe reforçar, tratam-se de alimentos duma grande família, pois se cuidam de salários.” Por fim, busca receber o autor valores não lhe pagos referentes a eventuais comissões pelas vendas de produtos acrescidos de indenização pelo não pagamento no momento em que julgava oportuno. Desta feita, a incompetência…

ULTIMO DOM. DO AUTOR DA HERANÇA. . AÇÃO DECLARAT. DE AUSÊNCIA – FORO DO ULTIM DOM. DO AUSENTE. . SEPRAÇÃO, DIVÓRCIO, CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, ANULAÇÃO ETC. – FORO DO DOM. DA MULHER. . AÇÃO DE ALIMENTOS – FORO DO ALIMENTANDO. . AÇÃO DE COBRANÇA – FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVIA SER CUMPRIDA. . AÇÃO DE DESPEJO – FORO DA SIT. DO IMÓVEL. . AÇÃO SOBRE RESPONS. DO FORNECEDOR – FORO DO AUTOR. . AÇÃO DE ADOÇÃO – FORO DO DOM. DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. . AÇÃO MOVIDA NO…

suspensiva, somente os empresários que seguissem as condições legais é que poderiam pedir a concordata, isso não dependia da viabilidade de se recuperar, os seus efeitos eram somente para os quirografários, sendo assim muito restrito, os seus prazos de contestação era muito curto e isso deixava a concordata difícil, seu prazo para contestar a falência era de 24 horas após o pedido da falência. A Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa, disciplinada na nova lei, difere da…

CONSIDERANDO, a necessidade também, de harmonizar os preços dos serviços cobrados no âmbito da Seccional do Pará com as demais Seccionais dos Estados da Federação, CONSIDERANDO, que, em face da norma constitucional vedar a vinculação de contratos ao salário mínimo, os honorários estabelecidos nesta Tabela são representados por um padrão financeiros de acordo com o serviço profissional a ser executado, sendo reajustado anualmente de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado da…

instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispõe no artigo 3o competir ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No âmbito da Justiça do Trabalho, o procedimento mais símile com o da Lei n. 10.259 é o procedimento sumaríssimo que, por sua vez, exclui expressamente do âmbito de suas disposições as…

pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas declarações da testemunha José Maria Dutra Paozinho (fl.520/522). 3.2 Quanto a esse ponto específico, importante recordar o dito pela aludida testemunha (fls. 520/521): “[...] que recebiam salário do comércio e 3% de comissão... que as comissões eram pagas por fora, em dinheiro; que a rotina descrita pelo depoente era a mesma do reclamante e dos demais vendedores... que o percentual de 3% era apenas em relação ao que era…

recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade superior para uma inferior.…

competência objetiva e com base na parte a competência será fixada em razão da pessoa que está no polo da ação, como o exemplo da União. Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos. Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que devem ser julgadas na justiça do…