Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move , nos termos que seguem: SINOPSE DA INICIAL I. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada para exercer o cargo de Empregada Doméstica em 30.11.2013, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho; II. Aduz que praticava jornada de segunda a sexta das 9:00h as 17:00h, de Segunda a Sexta-Feira. III. Afirma ter sido demitida sem justa causa em 19.05.2014 e percebeu como último salário à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16º REGIÃO. Processo nº. MUNICÍPIO DE XXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária de Cobrança acima epigrafada, vem à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador que a esta subscreve, não se conformando com a veneranda decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, e amparada no artigo 896, § 6º da CLT, vem apresentar RECURSO DE REVISTA com as razões

ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

preparar a petição inicial e distribuir para uma vara cível está violando uma norma imperativa, de interesse público, coletivo, pois o órgão competente para a matéria seria a vara de família. Valor (incompetência relativa) – as demandas de até 40 salários mínimos, em regra, podem acontecer nos juizados especiais, mas também podem acontecer no fórum. Não se é obrigado a propor em um ou outro, parte pode escolher. Então se trata de norma dispositiva. Territorial: Domicílio do réu…

nesta ficará sem efeito a execução. § 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da…

falência (convolação) Cram down - "goela abaixo" quadro 12 em que a não aprovacao do plano foi por um cuorum pequeno que o juiz pode conceder a recup. . Data 27.08.2013 Recuperação extrajudicial Não pode ser incluído credor trabalhista, fiscal e ... Quando começa e termina fora de juízo nada mais é que um acordo entre credores e devedores. Pode ser levado à homologação judicial.podendo estabelecer uma confiança para os restante dos credores. Mais de 3/5 do valor…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais Consignação em pagamento na via extrajudicial Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica Elaboração de convenção de condomínio e regimento…

Para o pedido de falência será necessário, no mínimo, crédito equivalente a 40 salários mínimos. 7) A cessão da empresa. Nasce o instituto da cessão da empresa após a falência. Desta forma, o legislador procura preservar a empresa, ou seja, toda a atividade organizada do empresário para que ela possa ter continuidade após a falência. Não é a pessoa jurídica que é cedida e sim a empresa, por isso que a sucessão trabalhista e a sucessão tributária irão desaparecer permitindo que uma pessoa…

interesse dos credores. Comitê de Credores Órgão constituído por deliberação de qualquer das classes de credores da Assembléia Geral. O Comitê é facultativo e será composto: a) Por 1 representante indicado pela classe de credores trabalhistas com dois suplentes; b) 1 representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais com dois(2) suplentes; C) 1 representante indicado pela classe de credores quirografários e…