Contestação Trabalhista Auxilio Doença

10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s 3.2 Atuação em segunda instância 10% 10 UAD´s 3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais 5% 8 UAD´s 4.ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL 4.1 Procedimento ordinário:…

referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do…

empregador, para fins exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, desde que admitam trabalhadores como empregados. ↘Sucessao Trabalhista, art. 10 e 448 da CLT- Considera-se sucessão a mudança de propriedade da empresa, operada por meio de incorporação (quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações), de fusão…

resolução e forma típica de extinção dos contratos, quando há descumprimento das obrigações ajustadas ou decorrentes da incorporação ao contrato das determinações contidas nas diversas fontes do Direito laboral. A Consolidação das Leis Trabalhistas refere-se a essa hipótese, ao tratar da extinção do contrato de trabalho por justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado pratica uma falta grave, agora o contrato acaba porque tem a advertência, a…

PROCEDIMENTO JUDICIAL NO PEDIDO DE FALÊNCIA INTRODUÇÃO Após a decretação da falência, o juízo no qual ela tiver sido decretada passa a ser competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais (art. 76), razão pela qual se utiliza a expressão “juízo universal da falência” (item 5). O art. 76, parágrafo único, aliás, ressalva que todas essas ações terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá…

doutrina, que são: capital, insumos, mão de obra e tecnologia. O capital é o montante, em espécie ou em títulos, necessário ao seu desenvolvimento. Insumos são os bens articulados pela empresa. A mão de obra, como antes ressaltado, corresponde ao auxílio prestado por prepostos do empresário. A tecnologia, que não corresponde necessariamente à de ponta, diz respeito ao monopólio das informações imprescindíveis à exploração do negócio. Importante ressaltar que somente quando todos esses…

Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…

Setor de Pessoal faz parte do organograma do departamento de RH e é responsável por: toda a movimentação de pessoal na organização, efetuar as contratações, recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, manutenção dos contratos de trabalho e verificação e fiscalização do cumprimento de leis trabalhistas. O setor de pessoal é o arrimo jurídico de uma organização. Quando a conduta da empresa envolver os empregados, na permanência, manutenção ou no seu desligamento, o setor deve ser consultado.

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.............................. 43 2.3.1 Legislação Acidentária .................................................................................... 49 2.4 REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 52 2.4.1 Comunicação do acidente de trabalho (CAT).................................................. 52 2.5 BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS .......................................................................... 53 2.5.1 Auxílio Doença…

legal, o Réu utilizou todos os salários-de-contribuição, deixando de desconsiderar os menores. Certamente o fez, seguindo o disposto no art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99. Art. 32. O salário-de-benefício consiste: [...]. § 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo…