Contestação Trabalhista Art 475 J

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

Administrativa Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em…

internacional naquele período. - Embora a Lei de Segurança Nacional admitisse a prisão cautelar e a incomunicabilidade dos presos políticos, a Constituição de 1967 (com redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969) manteve entre seus princípios (art. 150) a prevalência dos direitos da pessoa e determinava em seu artigo 150, parágrafo 14º: "a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário". - É induvidosa a aptidão da tortura em provocar dor…

atos processuais escolhida pelo Código do processo civil “CPC” (1973), é designada classificação subjetiva, verificando de quem procede ao ato processual. Assim, temos: 5 I – atos da parte (arts. 158 – 161). II – atos do juiz (arts. 162 – 165). III – atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 166 – 171). 2.3 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: ATOS DA PARTE. Subdividem-se esses atos em: I – postulatórios II – dispositivos III – instrutórios IV – reais Os três…

já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, tempestivamente, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS Em observância à determinação judicial de fls. 194, e com fincas no art. 454, parágrafo 3º, c/c art. 456, ambos do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer. I - SÍNTESE DOS FATOS A autora residiu por 3 (três) anos na Cidade de Campinas/SP e, visando maior segurança e garantia à sua saúde, em…

realizar justiça, afinal, nela nem sempre aquele que tem razão ganha. É por isso que a regra geral informa que a autotutela é ilícita e não pode ser empregada no mais das vezes. É assim porque o art. 345 do Código Penal a criminaliza prevendo o delito de “exercício arbitrário das próprias razões”. CP, art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da…

b) processo de execução: b.1) na execução forçada: exequente (credor) e executado (devedor); b.2) nos embargos do devedor: embargante (devedor) e embargado (credor). c) processo cautelar: requerente e requerido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Art. 6º, CPC. “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso. Esses

controvertida. Lide: corresponde a um evento anterior ao processo e sua existência constitui condição sine qua non do processo. Inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual (falta de legitimidade e interesse – art. 3º, CPC). Para que ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida…

sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…