Contestação Trabalhista Art 475 J

lei no artigo 475-A. A duvida é o credor tem que ser ouvido para esse parcelamento, ou a lei teria criado um direito subjetivo para o devedor. A dúvida é eu to executando, o prazo dos 15 dias, o credor tem que ser ouvido, o a lei teria criado um direito subjetivo para o devedor. A maior parte da doutrina entende que a lei criou um direito para o devedor desde que preenchidos os quatro requisitos. Transcrição: LG: Ana Mary Na execução extrajudicial não fala em contestação…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução contra a Fazenda Pública. Ao examinar tal artigo observou-se que por meio da Medida Provisória nº 2180-35/2001, o prazo para opor embargos contra o ente público alastrou-se de 10…

ao império da lei, lei esta emanada do Poder Legislativo, composto por representantes do povo; b) a divisão de poderes, que separe de forma 19 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Júnior e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 103 12 independente e harmônica os poderes legislativo, judiciário e executivo; c) um enunciado de direitos fundamentais.20 Daí a importância do…

Trata-se de prática que é, em regra, proibida, chegando em muitos casos, ser considerada crime (Ex. exercício arbitrário das próprias razões – art 345, CP). A exceção são algumas hipóteses previstas em lei: legítima defesa, greve, desforço incontinenti (reação imediata a uma violência em sua posse, também conhecida como “legítima defesa da posse” – art. 1.210, §1º CC), retenção de bagagem pelo dono do hotel, quando o hospede não paga, etc. OBS.: Os casos de autotutela considerados…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR BRUNO PRISINZANO PEREIRA CREADO: Advogado trabalhista e Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Mestre em direitos sociais e trabalhistas. Graduado em Direito. Professor da Faculdade de São Sebastião (FASS). Professor de diversos cursos preparatório. Ex-Professor de Direito e Processo do Trabalho do Curso rumo aos 100%. Ex-Professor de Direito e Processo do Trabalho do Núcleo Trabalhista de Estudos Jurisprudências. Ex-Professor…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

....................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8…

estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da…