Contestação Trabalhista Art 475 J

FREDIE DIDIER J R. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade…

V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de Castanhal-PA, à Av. Barão do Rio Branco, n° 2031, bairro: Centro, CEP 68.742-404, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I) PRELIMINARMENTE 01. DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 2º da Lei nº…

encontrar em eventual 1 Juíza de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos | Volume 2 107 inadimplemento por mora. O art. 394 do Código Civil traz os casos em que o devedor e o credor podem ser considerados em mora. Quando o devedor não quiser efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer,…

interesses. Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), salvo quando a lei o permitir (ressalva feita pelo precitado dispositivo penal). São casos excepcionais de retenção (CCB, arts. 516, 772, 1.199, 1.279 etc.), o penhor legal (CCB,art.776), o direito de cortar ramos de árvores limítrofes que ultrapassam divisas (CCB,art.558), o desforço imediato (CCB, art.502) e as excludentes do art. 23 do CP. b) AUTOCOMPOSIÇÃO: Considerada um…

no artigo 2º do CPC; no processo do trabalho há duas exceções (o processo de execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do requerimento para assinatura da carteira de trabalho – art. 39 da CLT); o dissídio coletivo não pode ser instaurado de ofício pelo presidente do tribunal (a previsão contida no artigo 856 da CLT não foi recepcionada pela CF – art. 114, § 2º); Oralidade – princípio que marca o processo do trabalho, simples…

TGP-I DALLLA 24-09-2013 Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal.…

Sistemático – análise do dispositivo legal na seção, capítulo ou livro de determinada lei em que ele está inserido, pois ele não existe isoladamente 3.2.3. Teleológico – busca encontrar a finalidade que se pretende atingir através da norma legal – art. 1º da LICC 3.2.4. Histórico – baseia-se nos antecedentes da norma – consiste em examinar as regras que vigoravam antes da edição da nova lei e as particularidades do processo legislativo, especialmente os debates parlamentares em torno de…

DIREITO INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores Afins Informativo Nº 26 Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93. Aposentadoria espontânea. Manutenção da inscrição junto ao OGMO. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do…

ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade? R.Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo é menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R.O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor…

Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativopode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade?R. Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo émenor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento?R. O inadimplemento independe do…