Contestação Trabalhista Art 475 J

Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história algum momento que…

O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites…

pelo INPC, a partir das retenções e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e à indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)…

universal do devedor insolvente. Decretada a insolvência, a esse juízo devem concorrer todos os credores do devedor comum. Outras execuções em andamento terão sua competência deslocada para o juízo da insolvência, dada a força atrativa deste último (art. 762, § 1.º). A execução fiscal (Lei nº 6.830/80) será proposta no foro do domicílio do réu ou, se não o tiver, no de sua residência ou onde for encontrado. Pode a execução ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu…

DIREITO DO TRABALHO AULA 1 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Art. 457, CLT – tudo aquilo que se recebe do empregador por um serviço prestado é salário. Ou seja, isso inclui comissão, abono, gratificação. Se for pago pelo empregador por conta de um contrato de trabalho, tem natureza salarial, é contraprestação paga pelo empregador. Assim, para a maioria dos brasileiros, salário e remuneração são a mesma coisa, são sinônimos. Quando damos gorjeta para o garçom ou para o manobrista, isso é…

Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF):…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

resguardando o proprietário (CC, arts. 1.225, I1 e 1.2282), posto que a lei primeiramente trazia o inquilino como hipossuficiente da relação, traz o artigo 4 da presente lei a declaração expressa dessa modificação de situação na relação jurídica, nota-se de pronto que a principal inovação e evolução da presente lei se encontra no aspecto processual de forma a trazer novos dispositivos 1 CC, art. 1.225. “São direitos reais: I - a propriedade; (...)” CC, art. 1.228, caput. “O…

PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164 Contestação 164 Regras básicas para a contestação . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . 166 167 P razo par a contes tar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 Data de in ício da con tagem do prazo . . . . . . .…