Contestação Trabalhista Art 475 J

conceituação. Além do mais, é verdade que os recursos habitualmente exigem preparo, porém o Código de Processo Civil em seu artigo 536 dispensa o preparo nos Embargos de Declaração, vejamos: 5 Comentários ao Código de Processo Civil, vol.V, p. 233. 11 “Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo”. Portanto, a necessidade de preparo ou…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

6 DO FERIMENTO AOS DIREITOS HUMANOS E A POSSIBILIDADE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................37 2.7 DA RELATIVIZAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONFORME ART. 475-L, §1º DO CPC...........................................................................................37 CAPITULO III – DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE…

para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a convencional, prevista o art. 732 do CPC; a especial, prevista no art. 733; e por desconto em folha, previsto no art.734. Antes de adentrarmos no estudo das diferentes formas de promover a execução de alimentos, é necessário um breve estudo acerca do alimento. Esse consiste na prestação voltada à…

.................................................................................... 10 12. Terceirização Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO....................

......................................................... leis modificativas dos Códigos vigentes- Código de Processo Penal. ............................................................................................. modificações no processo trabalhista........................................... a Constituição de 1988 e o direito anterior.................................. evolução doutrinária do direito processual no Brasil- o papel de Liebman e a tendência instrumentalista moderna............

normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º O presente provimento destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rurais, e a conferir titulação de…

ou seja, em face de A normalmente ocorre B, mas é possível demonstrar-se que houve C ou D; etc... Por isso alguns chamam as presunções legais relativas de presunções condicionais, isto é, prevalecem enquanto não se prova o contrário. Nos termos do art. 251 do CPC a prova contra a presunção legal será sempre admitida, salvo quando a própria lei a excluir. A regra, pois, é a da admissibilidade de prova contrária. Como o legislador faz mero “cálculo de probalidade” diz-se que a presunção ê…

praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…