Contestação Trabalhista Art 475 J

pelos Advogados.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS.64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.6 INTRODUÇÃO Procurou-se com este trabalho, trazer à tona, formas de reparação do “dano moral”, dentro de seus respectivos âmbitos cível, penal e trabalhista, sendo que todas estão norteadas em nosso ordenamento jurídico nacional, pelo atual código civil de 2002. Da análise do artigo 186 do atual Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade…

CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNIJUÍ, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências…

PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode…

São consideradas especialidades do direito processual civil o direito processual trabalhista, direito processual eleitoral, direito processual administrativo e, por fim, o direito processual previdenciário, cada qual com regras próprias hábeis a viabilizar melhor a realização do direito material em questão. QUADRO ESQUEMÁTICO: Internacional Comum Direito Processual Civil Direito Processual Trabalhista Especial Direito Processual Eleitoral Direito Processual Interno Comum

de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente…

do mais, é verdade que os recursos habitualmente exigem preparo, porém o Código de Processo Civil em seu artigo 536 dispensa o preparo nos Embargos de Declaração, vejamos: 5 Comentários ao Código de Processo Civil, vol.V, p. 233. 11 “Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo”. Portanto, a necessidade de preparo ou a…

(descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Pavuna. 2 OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de, Novo Código Civil Anotado, 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2005. P. 19. 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil. Parte geral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2009. P. 143. 12 Série…

momento algum a Constituição estabelece um regra de exigência absoluta do duplo grau de jurisdição. O art. 5º da CF, LV, diz o seguinte: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de…

especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em resp e rext. Das Decisões Monocráticas Atos praticados: despacho, decisão interlocutória, e sentença. Obs: despacho não cabe recuso. (art. 504, CPC) Decisão interlocutória: cabe agravo que pode ser de instrumento (arts. 522) ou retido (oral – art. 522, §3º) ou escrito. Sentença – cabe apelação – onde o processo só terá uma sentença Obs: o ato de embargos de declaração é o único recurso cabível contra qualquer ato, tanto…