Contestação Trabalhista Art 475 J

impossibilidade de cumprimento do plano proposto, o indeferimento da pretensão recuperatória é de rigor. A constatação posterior (no curso da recuperação) da inviabilidade implica a conversão do processo de recuperação em solução liquidatória, a teor do art. 73 da LRE. Fazendo uma análise do que hoje ocorre na prática com as empresas que ingressam no plano de recuperação de judicial e não são bem sucedidas, tudo levaa crer que a falha maior é no mecanismo de fiscalização do…

filantrópico e assistencial se uniram às organizações comunitárias e aos chamados “movimentos sociais” para serem porta-vozes dos problemas sociais. É neste período que surgem as organizações sem fins lucrativos ligadas à mobilização social e à contestação política. Com a diminuição da intervenção do Estado nas questões sociais e com a redemocratização do País, a partir de 1980, e o declínio do modelo intervencionista do Estado, a questão da cidadania e dos direitos fundamentais passa a…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4

Direito como melhor instrumento para convivência humana, que crê na Justiça como o destino normal do Direito, na Paz como substituto bondoso da Justiça, e que crê, sobretudo, na liberdade sem a qual não há Direito, nem Paz, nem Justiça. Eduardo J. Couture TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a…

teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil 10.2.1. Teoria da desconsideração e imputação direta de responsabilidade: crítica ao art. 28, caput, do CDC 10.2.2. Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art. 28, § 5.°, do CDC 10.2.3. Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio ao art. 50 do Código Civil 10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade 10.4. A desconsideração inversa 10.5.…

jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na…

jurídica na aplicação do prazo incidente sobre determinadas pretensões. Respeitado o conjunto de exceções expressas que individualiza os prazos decadenciais, são aplicaveis à decadência as normas da prescrição, o que resta patenteado pelas normas do art. 207 a 211, CCB, que se limitam a regrar os pontos nos quais este instituto distingue-se daquele. Ontologicamente, prescrição e decadência se equivalem: ambas podem ser definidas como limites temporais à imposição coercitiva de…

adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO:…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…