Contestação Trabalhista Art 475 J

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

regras, como os princípios. Antes, entendia-se que os princípios não gozavam de efetividade, pois não eram considerados normas, mas sim mero valor ideológico. Um exemplo disso é o art. 4º da antiga LICC (lei de introdução ao código civil), que dizia que os princípios tinham um caráter supletivo, secundário. Esse art. 4º, hoje, está suplantado. Os princípios hoje apresentam grande relevância, servindo inclusive como guia para todo o ordenamento jurídico. Os princípios adquirem relevância…

163 Referências.................................................................................................................... 166 EDITORIAL Esta publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem

1964 a 1979 - Foi dominado pelas seguintes leis: a) a Lei 4.494, de 25.11.1964, que nasceu com o fito de regular a locação e resolver o problema no período de dez anos, distinguindo as locações existentes e as novas; b) a Lei 4.864, de 29.11.1965, art. 17, que excluiu as locações dos imóveis novos do âmbito daquela Lei; c) o Dec.-lei 4, de 07.02.1966; d) o Dec.-lei 6, de 14.04.1966; e) o Dec.-lei 322, de 07.04.1967; f) a Lei 5.334, de 12.10.1967; g) a Lei 5.441, de 24.05.1968; h) o …

observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados…

competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos…

............................ 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ...................................

dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC. Como exceções a esse princípio podemos citar os procedimentos de jurisdição voluntária (p. ex., arts. 1.129, 1.142 e 1.160, do CPC), o procedimento de inventário (art. 989, do CPC), o conflito de competência (art. 116, do CPC) e o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53,…