Contestação Trabalhista Art 475 J

surgiu a Lei 7.244/84 criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas, com competência para o processo e julgamento das causas de natureza patrimonial de valor até vinte salários mínimos. Mas foi a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 98, “que permitiu a criação de juizados especiais, cíveis e criminais, destinados ao processamento e julgamento da causas de menor complexidade e causas criminais de menor poder ofensivo”, afirma Santos2. A Constituição da República…

099/95, requer a citação do requerido para, sob pena de revelia, comparecer à audiencia pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação, optar por juízo arbitral ou apresentar defesa, oferecendo provas. Requer que, a final, na forma dos art.33 da mencionada Lei, produzidas - se for o caso - as demais provas em audiencia, seja proferida sentença, condenando o demandado a pagar a dívida, custas e honorários do advogado. Termos em que, P. Deferimento. Local e Data…

conciliação, esta foi recusada. Pela parte ré foi oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a…

recurso é voluntário, pois a parte deve manifestar sua vontade; 2 – é utilizado dentro do próprio processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos…

...................................................... 107 1.1 Conceito .................................................................................... 109 1.2 Dano moral civil e dano moral trabalhista.................................. 115 1.3 Natureza da responsabilidade por dano moral trabalhista ....... 120 2 Reparação do dano moral no ambiente de trabalho ....................... 122 2.1 Competência .............................................................................…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…

social diferidos........... Tributos e contribuições sociais.................................. Taxas regulamentares................................................ Provisão para custos socioambientais......................... Provisão para riscos trabalhistas, cíveis e tributários..... Outras obrigações...................................................... PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social............................................................. Reservas de…

circunstância passaremos, pois não é objetivo deste comentário descortinar maiores indagações sobre questões desta profundidade. Vamos nos deter sobre o que é exarado do dispositivo acima, portanto. Na consolidação de Teixeira de Freitas já se lia no art. 884: “Consiste o domínio na livre faculdade de usar e dispor, das cousas e de as demandar por acções reaes”. Ou seja, a fórmula do artigo acima apenas consagra a conjugação de poderes já prevista nas Ordenações, e que se mantém até…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

Os primeiros comentários colhidos ao longo da consulta referem‐se aos princípios e garantias fundamentais do processo civil e concentraram‐se nos arts. 2º a 12 da proposta. 2. As sugestões foram no sentido de que a previsão do princípio do impulso oficial ficasse mais clara no projeto, a exemplo do disposto no art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 3. Em relação à arbitragem, houve sugestões propondo que, nos contratos de …