Contestação Obrigação

representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335) –, resta a esse último, ou a qualquer outro interessado na extinção da obrigação, a via anormal do…

Como o nosso PROCEDIMENTO ESPECIAL, o réu pode apresentar a CONTESTAÇÃO e as EXCEÇÕES, no procedimento especial não cabe a RECONVENÇÃO. Se a ação estivesse tramitando no PROCEDIMENTO comum, porém pelo RITO SUMÁRIO caberia apenas CONTESTAÇÃO e a EXCEÇÃO. Se fosse pelo PROCEDIMENTO COMUMORDINÁRIO caberia a CONTETSTAÇÃO, EXCEÇÕES E RECONVENÇÃO. A CONTESTAÇÃO dentro do RITO ESPECIAL tem NATUREZA DUPLECE - Segundo a natureza duplece, o

devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais:a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação;b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi…

obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses que poderá ser proposta a…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por

1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique.R-Não,em razão da responsabilidade ser solidária,o credor não está obrigado a formar um litisconsorcio passivo necessário,conforme art.275 CPC.Logo o litisconsorcio que resultou no chamamento…

beneficiando ambas as partes Artigos 890 a 1102, CPC Artigos 1103 a 1210, CPC  DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ARTIGOS 890 A 900, CPC  A ação de consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações.  O cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante.  Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma…

AFETIVO, por sua Advogada ao final assinado, xxxxxxxxxxxx, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 350.360, com escritório profissional na xxxxxx cidade de -SP, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais e materiais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS. A requerente alega em sua exordial, que fora abandonada pelo requerido, que nunca recebeu afeto e carinho de seu…

ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n°0000007-07.2015.8.26.9999 Túlio dos santos, ja devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência manifestar sobre a contestação com fulcro no artigo, 333, inciso segundo, do codigo de processo civel, nos seguintes termos: 1 . O autor ajuizou a presente ação por ter sido vitima da má fe por parte do reu, em função do contrato…

cc, 540 NCPC) A consignação em pagamento é uma modalidade especial de pagamento, visando a extinção de uma obrigação de pagar quantia ou de entregar (334 cc, 539 NCPC) Além da área civil, tal modalidade de pagamento também é muito utilizado na esfera trabalhista e tributária. A consignação em pagamento só é cabível nas situações em que o devedor encontra embaraços para adimplir a obrigação e receber quitação, conforme hipóteses do art. 335 C/C. A Consignação pode ser extrajudicial (539,…