Contestação Obrigação

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL Art. 890 CPC Busca-se a extinção da obrigação e evitar a mora. O pagamento é um dever e um direito. Requisitos: - prestação pecuniária (no judicial pode ser bens) - instituição financeira oficial - endereço certo do credor Consignação em Pagamento – Depósito…

apenas um seja acolhido, aqui não há ordem de preferência e a procedência de um prejudica a apreciação do o outro. Uma flexibilização do art.289 CPC Decide-se por 01 coisa ou outra, não tem ordem. -> ver art. 288 CPC “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de 01 modo”. * geralmente o favorecimento é do réu. * Ver art. 28§ único CPC. 1.3- Requesitos da Cumulação (292, §1º, CPC). art.292 CPC. § 1º São requesitos da adminissibilidade…

CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência…

marcante é exatamente o CONTENCIOSO isto é: o litígio. São aqueles procedimentos que visam a criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma…

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor ao demandado o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: EDcl no Ag 645565/RS (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de…

que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir , entre as mesmas partes, e , ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 notas promissórias vencidas e não quitadas. A) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou no plano do mérito? Justifique. B) Havendo preliminares (defesas processuais)…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Plano de Aula 2 - Contestação. Princípios. Classificação das defesas. Compreensão das preliminares do art. 301, CPC. Estrutura da contestação. Questão Discursiva. Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes

pedido cominatória, quando tiver uma obrigação de fazer ou não fazer, entregar multa para o autor. “Astreintes” é a multa. Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o…

Autos J.P.N, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, por intermédio do membro da Defensoria Pública do Estado do Pará, abaixo assinado, apresentar, tempestivamente, réplica à contestação apresentada às fls. 18/24, pelos fundamentos de fato e direito a seguir exposto. Dos fatos e dos fundamentos jurídicos da defesa A resistência do executado, quanto à matéria fática e o mérito da causa, é frágil e insubsistente pelos seus