Contestação Filiação

em epígrafe, vem por sua advogada in fine assinada, com endereço profissional em ... , onde receberá as intimações conforme artigo 34, I, CPC, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos movida por MARCIA, vem apresentar CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que se segue I- PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. …

PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

advogado in fine assinado, com endereço profissional na rua, bairro, cidade, estado, onde receberá as intimações, conforme dispõe o artigo 39, I do CPC, vem nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, movida por MÁRCIA, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue. I – DOS FATOS A autora ajuizou, em nome próprio, Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos, no Estado do Rio de Janeiro, em face do réu e dos pais dele, Maria e Samuel, buscando que…

estabelecido a obrigatoriedade de a petição inicial das ações cíveis informar também a filiação das partes. “Art. 1º. Os artigos 114, 116 e 120 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. Das petições iniciais, sem prejuízo de demais requisitos legais, deverão constar: I - nome completo das partes, proibido o uso de abreviações; II - estado civil e filiação; III - nacionalidade; IV - profissão; V - número do…

fundamento no artigo 5º, Inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do pacienteNOME (SOBRENOME), (nacionalidade, estado civil), Defensor Público, (filiação, residente no endereço nononono, nº. 00, bairro nononono, cidade de nononono), contra ato do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca da (NONONONO), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - FATOS Por ordem do Juiz de…

requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; 2) Analise do art. 282 do cpc. - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (endereçamento da petição inicial é dirigida) - critério material: qual a justiça? Art. 109, I , CF…

plenárias de filiação até o dia 10 de março de 2013, que neste caso terão, excepcionalmente, suas datas de filiação retroagidas para 10/11/2012, quando obedecido o cronograma abaixo. PRAZO OUT/12 30 OUT 31 OUT 8 NOV 10 NOV 10 DEZ 10 DEZ 10 MAR 10 ABR NOV/12 DEZ/12 MAR/13 ABR/13 Prazo para entrega dos pedidos de filiação Inicio do prazo para impugnação dos pedidos de filiação Fim do prazo para impugnação dos pedidos de filiação Fim do prazo para análise pelas executivas dos pedidos de…

SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora,…

fim de nos termos do art. 297 e seguinte aplicáveis do Código de Processo Civil apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ,proposta por Maria de Nazaré representada por sua genitora Joana Silva, já devidamente qualificadas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE- DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Contestação requer o benefício da justiça Gratuita, posto que é pobre ne forma da lei nº 1.060, de…

Fundamentação Diante o exposto, estabelece o ordenamento jurídico pátrio: A Ação Negatória de Paternidade ,também conhecida como “Ação de impugnação de paternidade” ou “ação de Contestação de Paternidade” ou "Ação Anulatória de Paternidade", prevista no art. 1.601 do Código Civil, é admitida nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade, ou seja, é a maneira de afastar essa presunção imposta pela lei. Realizado o exame pericial de DNA, veio o laudo negativo, ou