Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

Renda", com consumo mensal de 51 a 140 kWh, na forma e condições definidas pelo órgão Federal Regulador das Operações com Energia Elétrica. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, entende-se por: I - comodato: a operação de empréstimo a título gratuito de bens móveis infungíveis, a qual se perfaz com a simples tradição do objeto, mediante contrato escrito; II - locação: a operação que tem por objetivo a realização de um contrato oneroso de aluguel de bens…

COM OPERAÇÕES CONSORCIADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS RELATIVOS À CIDADANIA . . . . . . AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO SUPERVALORIZADO . . . . . . . . . FALTA DE PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8. Ordem Urbanística e Ação Civil Pública (arts. 53 e 54) . . . . . . . . . . . . . . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Atente-se para a mudança de posicionamento do STF, no julgamento dos processos MI 670, MI 708 e MI 712, a respeito da eficácia do mandado de injunção e do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, no sentido de, “reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil”. O STF, no…

sendo nacionalidade secundária expressa ordinária, o ato de concessão não cria direito público subjetivo, assim é um ato discricionário a concessão da naturalização nesta espécie. Pergunta 02 Se o estrangeiro naturalizando não gozar de boa saúde, a falta deste requisito impede a naturalização? Hoje se entende que não, sob pena de ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (lembrando que o art. 112, VIII do Estatuto do Estrangeiro é de 1980, não sendo tal dispositivo recepcionado…

342 3.1. Embargos do executado .................................................................................... 342 3.2. Hipóteses do art. 265, incisos 1 a UI ................................................................... 342 3.3. Falta de bens penhoráveis ................................................................................... 343 3.4. Força maior na execução.......... .......................................................................... 345 4.…

semanal remunerado e feriados 6.10 Jornadas especiais 6.11 Resumo da matéria 7. AVISO PRÉVIO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1 Aviso prévio 7.1.1 Conceito 7.1.2 Natureza jurídica 7.1.3 Prazo do aviso prévio 7.1.4 Consequências jurídicas da falta do aviso prévio 7.1.5 Redução de horário 7.1.6 Reconsideração do aviso prévio 7.1.7 Justa causa no curso do aviso prévio 7.1.8 Entendimentos jurisprudenciais relevantes 7.2 Terminação do contrato de trabalho 7.2.1 Resilição…

vigor. TÍTULO III DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SORRISO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 24: A Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, fundamentada nos princípios e objetivos consignados no art. 5º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos Servidores da Prefeitura, norteando-se, dentre outras, pelas diretrizes abaixo especificadas: I. Inserção direta de…

um serviço público quando puder afetar unidades públicas essenciais: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso em que só os…

Aditivo ao Contrato de Trabalho 9. Questões de Concurso Público 10. Gabarito comentado 4. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2. Tratamento legal e jurisprudencial 3. Conceito 4. Causas determinantes de interrupção 4.1 Faltas 4.2 Licença -paternidade 4.3 Férias 4.4 Repousos semanais remunerados (RSR) e feriados 4.5 Aborto não criminoso 4.6 Afastamento por motivo de doença (15 primeiros dias) 4.7 Licença remunerada 4.8 Afastamento para inquérito por motivo…

regulamentos para sua fiel execução; Equivale a lei do ponto de vista técnico jurídico . 11- Portarias, Avisos, Instruções,Circulares. Não constituem fontes formais do Direito. Obrigam funcionários a quem se destinam nos limites da obdiencia hierárquica. Falta qualidade de lei em sentido material. Eles podem adquirir o status de fonte normativa criando direitos e obrigações na vida trabalhista.Ex- Segurança do Trabalho. Normas de Direito Administrativo.- Insalubridade .Portaria…