Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

que se demite. 19.3 Resolução do contrato de emprego. Extinção normal. Justa causa. 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego. 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita. 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave. 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados. A) Ato de improbidade. B) Incontinência de conduta ou mau procedimento. C) Negociação habitual. D) Condenação criminal. E) Desídia no desempenho das funções. F) Embriaguez habitual ou

que se demite. 19.3 Resolução do contrato de emprego. Extinção normal. Justa causa. 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego. 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita. 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave. 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados. A) Ato de improbidade. B) Incontinência de conduta ou mau procedimento. C) Negociação habitual. D) Condenação criminal. E) Desídia no desempenho das funções. F) Embriaguez habitual ou

denúncia e a queixa-crime 5.14 A decisão que rejeita a denúncia e a queixa-crime 5.14.1 A inépcia da denúncia ou da queixa como motivo de sua rejeição (art. 395, I) 5.14.2 Falta de pressuposto processual (art. 395, II, 1.ª parte) 5.14.3 Falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395, II, 2.ª parte) 5.14.4 Falta de justa causa (art. 395, III) 5.15 Questões 6. AÇÃO CIVIL 6.1 Considerações preliminares 6.2 A sentença condenatória e a reparação do dano civil 6.2.1…

(CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico. 4. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. 5. (CESPE/Ministério Público – Espírito Santo/2010) Segundo interpretação sistemática…

2.045. Entretanto, para o Direito Administrativo, o costume ainda representa um papel importante, em razão da deficiência de legislação, apesar de não substituir a previsão legal. A prática administrativa vem suprindo algumas lacunas geradas pela falta de codificação nessa área, ficando sedimentada na consciência dos administradores e administrados. Alguns autores incluem, ainda, como fonte desse ramo, os princípios gerais do direito, que são critérios maiores, às vezes até não escritos,…

Não gera um estado de sujeição pessoal (prisma subjetivo) do prestador de serviços — razão por que supõe e preserva a liberdade do prestador. Já a sujeição é subjetiva, atuando sobre a pessoa do trabalhador — razão por que supõe e reproduz sua falta de liberdade pessoal. O pressuposto histórico-material (isto é, trabalho livre) do elemento nuclear da relação empregatícia (trabalho subordinado) somente surge, na história ocidental, como elemento relevante, a contar da Idade…

é inofensiva à ordem pública e à sociedade. Sob outro prisma, quando defendemos o princípio da insignificância, como causa de exclusão da tipicidade (nota 27-B ao art. 14), fundamo-nos, também, na intervenção mínima e, por via de consequência, na falta de ofensividade a qualquer bem jurídico de relevo, ao menos a ser protegido penalmente. Defendemos, portanto, que a ofensividade ou lesividade deve estar presente no contexto do tipo penal incriminador, para validá-lo, legitimá-lo, sob…

e profissionais possam desfrutar imediatamente da leitura de todo o livro, esperamos que os leitores nos consintam esta última palavra: um dos prêmios mais desejados pelos profissionais do livro foi conferido a uma publicação que, desculpem-nos a falta de modéstia, permanecerá como verdadeiro marco da literatura jurídica, apta a contribuir para a formação e o aperfeiçoamento daqueles que, respectivamente, estão a iniciar seus estudos no Direito ou motivados a aprender cada vez mais, a…

instrumento de realização dos princípios ambientais 27.5. O princípio da capacidade contributiva como limitador da extrafiscalidade ambiental 27.6. A releitura do princípio da estrita legalidade 27.7. A adoção de critérios ambientais pelos estados no repasse de parcela da arrecadação do ICMS aos municípios (“ICMS ecológico”) 27.8. Questões de concursos públicos comentadas 28. ASPECTOS JURÍDICOS DA AUDITORIA AMBIENTAL 28.1. Noções introdutórias 28.2. Definição 28.3. Legislação…

pois ele, o Rei, poderia dissolver o legislativo, suspender os juízes, etc. O Senado era vitalício e a maior parte deles era escolhido pelo rei. Então, era modelo de conciliação entre elementos absolutistas e elementos liberais. Mas era marcada pela falta de sinceridade normativa. A parte de direito fundamentais começava com igualdade, num país com escravidão, com voto censitário e nobreza. O modelo de alguns países da Europa era no sentido de optar pelo Estado Laico. O Brasil não se…