Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

172 MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro. Ausência de fornecimento de medicamento. Rejeição de rim transplantado. Nexo causai. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. 1 - Consignado pelo acórdão recorrido que o estado do Rio de Janeiro fora compelido, por decisão judicial, a fornecer ao recorrido a medicação necessária para evitar a rejeição do rim transplantado, restou inequívoca a sua legitimidade ad causam passiva para

de classe apreciar e julgar infrações éticas. O art. 1º da Lei 6.838/1980 dispõe que “a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo”. O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do início da prescrição da…

auxiliar. Penhora é o ato judicial pelo qual são apreendidos os bens do devedor para que por eles se cobre o credor do que lhe é devido. Esse inciso protege o pequeno agricultor que poderia perder sua propriedade em virtude do não-pagamento dos empréstimos que fez para o plantio. Para que a propriedade não seja objeto de penhora, ela deverá ser pequena e ser trabalhada pela família; além disso, a dívida deverá ter sido contraída em função da atividade produtiva. Quem de alguma forma…

incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos. § 9º Se, na hipótese do § 8º, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. Nos termos do art. 184 da CF/88, regulamentado pelo art. 2º da…

de Direito, já decaiu também do conceito dos administrativistas contemporâneos, que passaram a considerá-la simples parte da Sociologia ou da Política, ou uma disciplina auxiliar da moderna Organização Racional do Trabalho. Faltando-lhe, como lhe falta, conteúdo jurídico, reputamos inadequada sua inclusão no currículo das Faculdades de Direito. Poderá ser ministrada como técnica de administração, nunca, porém, como ramo do Direito Público, em pé de igualdade com o Direito Administrativo. Pág

público para a Educação de Jovens e Adultos, o que permite que Municípios, Estados e Distrito Federal destinem recursos do Fundo, garantindo a continuidade dos estudos. A cooperação federativa que estrutura o Programa Brasil Alfabetizado resul‑ tou no repasse da integralidade dos recursos do programa, em 2007, aos Estados e Municípios (tabela 1), o que demonstra que se trata, portanto, de política pública articulada, também no plano do financiamento, para alfabetização e educação de…

que se demite. 19.3 Resolução do contrato de emprego. Extinção normal. Justa causa. 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego. 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita. 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave. 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados. A) Ato de improbidade. B) Incontinência de conduta ou mau procedimento. C) Negociação habitual. D) Condenação criminal. E) Desídia no desempenho das funções. F) Embriaguez habitual ou

mediante extinção normal do contrato de emprego ........................................... 314 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita ...................................................... 314 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave .................................................................................................. 315 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados........................................................................ 315…

menor que se demite 19.3 Resolução do contrato de emprego. Extinção normal. Justa causa 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados A) Ato de improbidade B) Incontinência de conduta ou mau procedimento C) Negociação habitual D) Condenação criminal E) Desídia no desempenho das funções F) Embriaguez…

incorretamente. a) Durma cedo, senão acordará tarde amanhã. b) Mal chegou a chover, o barraco deslizou. c) Disse que há cinco anos, ganhou na loteria. d) Estava mau informado, por isso equivocou -se. e) De hoje a dois meses, pedirei um novo empréstimo. Resposta: “d”. Mal informado. Mal = advérbio — liga-se a adjetivo. Mau = adjetivo — liga-se a substantivo. 2. (Vunesp) Eles ______ ajudar e ______ as ______ no arquivo. a) quiseram, puzeram, fixas. b) quizeram, puseram, fixas.…