Contestação Falta De Repasse Empréstimo Consignado

Como se percebe trata-se de agências internacionais que levantam alternativas para operar a proteção social de modo globalizado, isto é, em todas as nações de traços similares. Mas tem ainda agências como o BM que condicionam o acesso a seus empréstimos a efetiva aplicação pelo pais auxiliado, em adotar suas concepções de política social. c. A presença da assistência social nos países latino americanos é bastante diferenciada, assim como o é a densidade de presença das políticas…

Conselho de Estado francês. Tais ideias são contestadas por Garner, no referido trabalho. Ele demonstra, de um lado, que os funcionários franceses respondem perante os tribunais admi­ nistrativos, apenas quando se trata de falta cometida em razão do serviço; pelas suas faltas pessoais e pelos seus crimes, eles respondem perante a jurisdição ordi­ nária. Por outro lado, ele observa que não é inteiramente verdadeira a afirmação de Dicey segundo a qual, no direito inglês, funcionário…

Art. 3º-A.19 O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior

e novecentos e setenta e cinco reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do agravado em órgão de restrição ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional inteivenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 5 - Ademais, 8 Direito Civil • Venosa obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria…

obras o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o Tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer…

o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o Tombamento da coisa. § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em…

(RA 180/2004, DJMG 16, 17 e 18/12/2004) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. TRT3-SÚM. 25 (RA 110/2005, DJMG 21, 22 e 23/09/2005) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -…

recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados. Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 9.693, de 1998) § 1º. A Justiça Eleitoral pode…

análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos à aprovação do Corpo de Bombeiros Regional. Art. 3º O Termo de Cooperação Financeira a que se refere o artigo 1º tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 851,63 (Oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) a serem pagas impreterivelmente mediante depósito na conta corrente da AMSULPAR até o 5º (quinto) dial…

a la actividad de la Administración para que nosotros pudiéramos ejercer en la práctica esos derechos [los derechos individuales, colectivos, de los ciudadanos] en un ambiente ordenado y de bienestar común. La contravención representaba así, la falta de cooperación del administrado en la tarea de la Administración para crear las condiciones de ejercicio práctico de nuestros derechos, en el marco del bien común. Por lo tanto la contravención pertenecía al ámbito del Derecho…