Contestação Em Juizado Civel

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

formal do processo e a comunicação do ônus de defesa), já é réu. Quando o réu se defende, oferece contestação, contratando advogado (com exceções, como nos Juizados Especiais. No CPC tem que ter advogado sim), protocolando a contestação no prazo devidamente estipulado, ele se livra do ônus dele (o da resposta) e continua com o autor o ônus da prova. Quando ele é revel (revelia=ausência de contestação), o ônus do autor de provar desaparece (no CPC, no Penal é outra história). O efeito…

Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização…

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS O Juizado Especial Federal (JEFs) é um órgão da Justiça Federal criado com a competência para processamento, conciliação, transação, julgamento e execução das ações de menor complexidade e envolvendo valores que não ultrapassem o limite de sessenta (60) salários mínimos. Através do movimento de democratização da Justiça, foi possível a criação dos Juizados Especiais Federais, com o empenho do Juiz Federal Dr. William Douglas Rosinente dos Santos junto a…

em um caso concreto. O caso concreto que apresentamos acima será debatido em aula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva (Presidente) e Dr.ª Marta…

[pic] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AUDIÊNCIA Nr: 187012/2007 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 2007.63.01.026482-6 AUTUADO EM 23/02/2007 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ANTENOR BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP083426 - ANTONIO CELSO CAETANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DIADEMA-SP. Ref. ao Processo n° xxx Autor: Mário Cavalcanti de Oliveira Réu: Antônio Peres ANTÔNIO PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF – sob o n.º , residente e domiciliada na Rua /Avenida, n.º – Diadema– São Paulo/SP, CEP, por seu advogado que esta subscreve e nos termos do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Recorrente: Harry Fioramonte Recorrido: Zacharias José Elias Monteiro Proc. Nº: 5171326.14.2010.8.09.0060 HARRY FIORAMONTE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Perdas e danos e lucros cessantes ajuizado por ZACHARIAS JOSÉ ELIAS MONTEIRO E OUTRO, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. MAGNUM ELETRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ... localizada na (rua, número, bairro, CEP, cidade, na comarca de Vitória-ES, nos autos da ação em epígrafe que lhe move TIAGO, já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com endereço profissional gravado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, com fundamento…