Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

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instituto das provas dos negócios jurídicos, cabe ressaltar sua localização no ordenamento jurídico brasileiro. Esta matéria está positivada no direito material, ou seja, na Parte Geral do Código Civil, no Título V, “Da Prova”, a partir do artigo 212 ao 232. No entanto, o recorte temático não está vinculado apenas à Parte Geral do referido Código, encontra-se disposta no direito instrumental, ou seja, na Parte Especial deste Código, mais precisamente no Código de Processo Civil…

essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a manifestação da vontade. São particulares aqueles específicos a cada espécie de negócio jurídico. Ex. Contrato de compra e venda, o preço (artigo…

objetivo discorrer sobre o instituto da hipoteca convencional, um dos mais importantes direitos reais de garantia, instituto previsto no art. 1.225 do Código Civil. Serão analisadas a origem história, conceito de hipoteca, características gerais, bem como os princípios gerais dos direitos reais e os requisitos necessários para a constituição da hipoteca. Primeiramente, destaca-se que a hipoteca convencional é a forma mais simples de aplicação desse instituto e sem dúvidas a mais…

recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e serve de regra geral para todo o Código, tem por finalidade a obtenção pelas partes de um pronunciamento decisório do EStado. Com o fim de melhor atender o interesse das partes, à luz da peculiaridade do direito material exercido em juízo, o legislador…

unicamente a declaração da existência (positiva) ou inexistência (negativa) de um facto ou direito Ex.- o senhor A diz que a vaca que está a pastar é dele, mas B diz que esta lhe pertence. Resolução: simples apreciação positiva  visa declarar a existência de um direito - o senhor A diz que “aquele” terreno onde o B cultivou é dele e o senhor B contrapõe dizendo que não existe terreno nenhum. Resolução: simples apreciação negativa 2.º Acção executiva Diz respeito ao fazer, ao reparar…

aplicabilidade a todo e qualquer tipo de imóvel, como casas e apartamentos residenciais ou salas comerciais. A necessidade da interposição da ação de adjudicação compulsória, na prática imobiliária, pode decorrer de diversas situações mais comuns. Em geral, quando o promissário comprador, após quitar o preço do imóvel, por descaso, desconhecimento ou negligência, passa vários anos sem providenciar a escritura definitiva, e o promitente vendedor, sendo pessoa física, já faleceu ou…

Resumo de Processo Civil – I unidade MEDIDAS DE URGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES GERAIS O início do processo coincide com a sua formação, marcado pela distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da…

ser a sede ou uma filial. 1.1 NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Existem nada menos que nove teorias diferentes sobre a natureza do estabelecimento, compondo um leque de visões que vão desde a personificação do complexo de bens até a negativa de sua relevância para o direito. Destacam-se três pontos essenciais: 1º) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito; 2º) o estabelecimento empresarial é uma coisa; 3º) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da…

caráter permanente e contínuo. c) Em relação aos índios ou silvícolas, o Código Civil de 2002 não os considera mais como incapazes, como constava do Código Civil de 1916. d) A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. 12. Sobre o instituto da usucapião especial urbana por abandono de lar, assinale a alternativa CORRETA: a) A lei…