Contestação Em Consumidor

6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré. Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não…

fundamento nos artigos 30 da Lei nº.9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DOS FATOS O autor adquiriu da ré um aparelho portátil de rádio e reprodutor de cd’s, pelo preço de R$ 400,00. Passados 4 meses da compra, o autor, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da ré, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória-ES, e ali aforou…

reais); sob argumento de que o Recorrente incluiu indevidamente seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, REFIN e outros), bem como que foi vinculada indevidamente a contrato de operação de crédito Leasing na condição de avalista. Na contestação a Recorrida requereu a exclusão da sua responsabilidade civil no tocante aos danos morais. Em âmbito de sentença a douta Juíza deferiu parcialmente os pedidos da Recorrente declarando a nulidade do contrato de crédito que…

Processo n. 125.13.005520-8 LEONARDO GASPARINI, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por seu procurador legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da Contestação apresentada pela Demandada, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. Iniciemos a réplica com a definição do termo “cadastro”, de acordo com o Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa:…

Instrumento AI 249964820128260000 SP 0024996-48... Data de Publicação: 28/02/2012 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS Ação de busca e apreensão ? Decisão de Primeiro Grau que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação de contestação, afirmando ser imprescindível o devido contraditório, além do fato de que a ré está em recuperação judicial Alegação de que estariam presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da medida requerida, ainda mais…

advogado que abaixo firma a presente - procurações anexas (doc. 01) -, com endereço profissional constante da nota de rodapé, onde recebe eventuais intimações e/ou comunicados, para com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação de Cobrança proposta por xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Aduz a Requerente, em síntese, que firmou com o Requerido…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

profissional na Rua do Ouro, nº 735, Centro, Tocantinópolis/TO, local onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/95 e demais pertinentes à matéria e Legislação em vigor, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação acima descrito, nos termos seguintes: Ingressa o requerente, com ação Obrigação de fazer c/c Danos Morais, decorrente de alegação de que o Reclamante que ficou impedido de realizar um consórcio de uma…

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ?? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão) • Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *) • Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior) • Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.…