Resposta REDA O JUR DICA CASO PRINC PIOS

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA

ESTÁCIO/FACITEC
TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA
3º. SEMESTRE/2015
PROFA. NEUSA MAIOCHI
ALUNO (A) FRANCISCA IRANIUDA RODRIGUES DE PAIVA
MATR. 201401181562
ATIVIDADE: ESTUDOS DE CASO
DATA DE ENTREGA: DIA DA PROVA – 1º. BIM.

Leia o caso concreto, compreenda a problemática discutida e produza texto argumentativo (15 A 20 linhas) em que a fundamentação por princípios seja observada (os princípios devem ser pesquisados).
CASO
A sociedade empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré.
Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento do prêmio, dado que o contrato estava resolvido em razão do inadimplemento da sociedade demandante, que não efetuou o pagamento da 4ª parcela do prêmio até a data de vencimento da mesma, estando o contrato cancelado e os valores pagos disponíveis à autora.
Ainda, na hipótese de se considerar que o contrato estava válido, tem-se que o não pagamento do prêmio de qualquer maneira não ocorreria, pois não se implementou o risco previsto no contrato avençado pelas partes, visto que o fato ensejador do pedido de ressarcimento pela autora foi o de que uma ex-funcionária da sociedade empresária reteve um de seus veículos por não pagamento de verbas rescisórias, não ocorrendo nem roubo, tampouco furto, não havendo que se falar em descumprimento contratual