Contestação Em Cobrança Instituição De Ensino

CNPJ/MF sob o n.º 92.702.067/0001-96, com sede na RUA CALDAS JR., 108 / 3º ANDAR, Centro, PORTO ALEGRE/RS, CEP 90018 900, de conformidade com os relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos: DOS FATOS Os Requerentes são clientes da instituição bancária Banco Banrisul S/A. desde agosto/2003, onde mantém a conta-corrente pessoa jurídica n.º 23.001361.0-6 na agência n.º 0707, conforme a cópia do cheque n.º 856064 em anexo. Por vários anos o movimento da conta-corrente…

MASGISTRADO PELAS COBRAÇAS DAS TARIFAS TAC E TEC SEREM DEVIDAS RECIFE/PE 2014 LENIVAL FRANCISCO DE ARAUJO O ENTENDIMENTO DE ALGUNS MAGISTRADOS PELAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “TAC E TEC” SEREM DEVIDAS Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, sendo este como requisito parcial ao desenvolvimento da cadeira equivalente à Monografia I.

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA DO ALUNO – RETENÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO – ILEGALIDADE – ART. 6º DA LEI N.º 9.870, DE 23/11/1999. I – O art. 6º da lei n.º 9.870, de 23/11/99, veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência do aluno. II – Ilegítima, assim, a retenção do diploma da impetrante, ao fundamento de alegado débito de mensalidades, confirma-se a sentença concessiva da segurança, de vez que a…

503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o pagamento…

mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”.13 Conforme Wambier são dois os efeitos decorrentes da revelia: “desnecessidade de prova (art. 319). Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor podem ser reputados verdadeiros(...)”.14 Ainda demonstra Wambier a “(...)…

reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e autorização para cobrança, sendo necessária pelo respectivo ente federado e que especifique a REGRA-MATRIZ, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A BASE,…

WALD1, o contrato factoring “consiste na aquisição, por uma empresa especializada, de créditos faturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o fator, assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos.”. Arremata o ilustre doutrinador: “Em linhas gerais, o contrato de…

sua pratica, de modo geral, a desabonam e comprometem sua posição no contexto educacional. A partir da promulgação da LDBEN, a escola ganhou autonomia em relcao a sistematização e a organização do seu projeto politico pedagógico sendo que cada instituição define e estabelece a carga horária de cada uma das disciplinas da grade curricular. A educação Fisica escolar deve ser considerada uma disciplina curricular cuja meta e a disseminação do conhecimento sistematizado e acumulado…

entre 10 horas do dia 08 de junho de 2015 e 23 horas e 59 minutos do dia 10 de julho de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF. 4.2.1 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/docentesunb, que deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do formulário de solicitação de inscrição on-line.…

também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O Reclamante afirmou nada ter a opor em relação à defesa e documentos juntados. Declarando, as partes, não haver outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões…