Contestação Divorcio Com Alimentos

Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não ocorrer, não obstante a…

N°_________________________ MARQUES RAONI, devidamente qualificado nos autos da presente Ação Cautelar de Separação de Corpos, por seus procuradores, “in fine” assinados, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações apresentadas pela Autora, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1 – PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Douto Magistrado, ao analisar a presente ação verifica-se que cabe, desde…

AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos de monogamia, sacramento pela igreja (não há divórcio), na religião judaica (há divórcio no religioso); CC/1916: permitiu o desquite (o divórcio somente foi aceito tempos depois). Ato formal e solene (um ato, alguém tem reger este ato). Não é nem contrato, nem instituição. 2) União estável – se casou só no religioso e viveu durante…

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais…

(TJSC – 2002) 2ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta: a) em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite; b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento; c) a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor; d) o devedor de alimentos terá que, obrigatoriamente, prestá-los em forma de…

incisos XXXV e LXXIV do artigo 5° da Carta Política de 1988. II - DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A EX-ESPOSA 01 - MM. Juiz, o pressuposto básico da ação de alimentos, a teor do ensinamento contido no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil Brasileiro, reside na proporção das necessidades do alimentando e das disponibilidades do alimentante. 02 - Através do acordo firmado em audiência nos autos da Ação de Divórcio Direito, aos 15/09/2004, que tramitou sob o nº 050.04.001999-9, foi…

Jardim Industrial, CEP: 00000-222, na cidade de Curitiba-PR, por intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, com escritório profissional constante na procuração em anexo, onde recebe intimações, apresentar CONTESTAÇÃO a “AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, processo n.º 0001, movida perante esse MM. Juízo por MAURO REIS, brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a senhora SILVANA DOS SANTOS REIS, brasileira, separada,…

Auxílio-reclusão e pensão por morte ( prestação de dar ) Reabilitação profissional e serviço social ( prestação de fazer) Classes de dependentes : -Por ser uma relação de direito público , todos os dependentes tem caráter taxativo ( não aceita contestação ). Classe 1 : ( preferencial ) : Os primeiros no direito de preferência São eles : - o Cônjuge - a companheira - o companheiro - o filho não emancipado ( de qualquer condição , menos de 21 anos , ou inválido / ou que…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO: EMENDA 66/10 LUZIA MAYARA GOMES VERAS1 RESUMO O presente artigo analisou a evolução histórica do instituto do divórcio. Mostrando os principais impactos advindos da emenda constitucional 66/10, destacando sua importância para o ordenamento jurídico. Apropriou-se do procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, com consultas a doutrinas e jurisprudências. Fez

as causas em que a União for autora, ré ou interveniente. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a…