Contestação Divorcio Com Alimentos

Legitimação: Ordinária: há coincidência entre as partes da relação material e da relação processual. Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Exemplo: a mãe é legitimada para peticionar alimentos pelo filho incapaz. Extraordinária: há uma substituição processual. O legitimado extraordinário é substituído no processo. Exemplo: representação pelos sindicatos de trabalhadores. 4- Representação processual dos incapazes:…

14 de julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

casamento que a originou. Art. 334 - Cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. Art. 335 - A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou. * Os afins não podem exigir alimentos um dos outros. A Filiação Legítima Noções Gerais A filiação pode ser legítima ou ilegítima, conforme provenha ou não de casamento. São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento. Os filhos havidos…

parte. Capacidade para estar em Juízo (art. 7º) – diferente da capacidade de ser parte. A capacidade processual é a possibilidade de exercer por si só os atos da vida civil - capacidade de fato ou de exercício. Exemplo: menores de idade – ação de alimentos Capacidade Ativa – autor – aquele que propõe uma ação. Capacidade Passiva – réu – aquele contra o que é proposta uma ação. E quem não tem capacidade processual?? > Incapazes Incapazes – representados (absolutamente) ou…

acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato…

um assunto puramente particular entre duas famílias. j) Adultério: Embora o peso maior do crime de adultério esteja sobre a mulher casada, há um certo puritanismo nesse povo que leva o peso do crime também para o homem. A pena é a morte. k) Divórcio: Somente os homens podem divorciar-se, às mulheres não cabe a iniciativa l) Concubinato: Algo normal, aceito pela sociedade. m) Estupro: Sem pena para a vítima, somente em um caso específico: o de a mulher ter sido violentada em…

possibilidade de indenizar o menoscabo moral sofrido pelo cônjuge que contraiu casamento sem conhecimento do erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. É incontestável a reparabilidade dos danos morais oriundos da separação judicial litigiosa e do divórcio, já que a dissolução e a ruptura da sociedade conjugal implicam, eventualmente, prejuízos de ordem material e moral ao cônjuge inocente. Igual raciocínio orientará a análise da união estável, convivência duradoura e contínua…

mesmo, não havendo necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: …

inscrito no CPf 00,residente e domiciliado na Rua , vem, por sua advogada abaixo assinada, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº Lei 11.698/08 do Código Civil, a saber, o 1.583 e o 1.584, propor CONTESTAÇÃO na Ação de Guarda, do menor ______________________________, nascido em __________________________ presente ação. em face de________________________ devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: