Contestação Direito De Passagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Proc. nº 2006.021.007193-0 MARCILIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que lhe move FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, vêm, pela Defensora Pública signatária, apresentar sua CONTESTAÇÃO aduzindo os fundamentos de fato e de direito seguintes: NO MÉRITO Inicialmente, afirma ser juridicamente necessitado, nos termos da Lei nº 1060/50, com as alterações…

professores. A Universidade como única instituição de ensino da qualidade em Portugal, apenas não ocorreu entre 1559 a 1759, era, por conseguinte a que detinha as habilitações únicas para poder qualificar estudantes em profissionais nas áreas de Direito e Medicina. Isto leva a uma adesão contínua de estudantes a frequentarem a universidade portuguesa, com um aumento até 1771. O acesso que se fazia anteriormente à Reforma nas duas faculdades era feito através de um certificado de…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

1 SUJEITOS DE DIREITO Aqueles que podem ter relações jurídicas e, portanto, direitos subjetivos. 1. Pessoa Física É o homem, cuja existência se inicia pelo nascimento com vida e a forma humana. Extingue-se a pessoa física com a morte do indivíduo. 1.1. Capacidade de Direito (jurídica de gozo) Aptidão do indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações Para ter completa capacidade teria a pessoa que ser: a. livre (status libertatis), b. ter cidadania romana (status civitatis); e c. ser…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, estabelecida da Rua Parigot, nº. 4235 em Paranavaí, Estado do Paraná, tendo sido notificado da Reclamação Trabalhista movida por CLAUDIO SILA PEREIRA, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional em nota de rodapé, onde recebe intimações e demais ações que fizerem pertinentes, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente: CONTESTAÇÃO…

AULA 11 Caso Concreto Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa…

mandado inicial converte-se em executivo. Passa-se diretamente da fase de conhecimento, para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para que, de pleno direito, o mandado inicial se converta em executivo. Se o réu oferecer resistência, a monitória segue pelo procedimento ordinário, sendo necessária sentença, examinando as alegações das partes. 14.2. Espécies de procedimento monitório Há…

STJ aplica normas do Direito de vizinhança para resolver conflitos 18/02/2013 Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? De acordo com matéria especial do STJ, é bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho. Veja o que a corte traz sobre o tema. Para…

qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. (Quem é o dono das laranjas?) Liquidação : Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas? * atenção estudantes técnicamente não é um tipo, mas uma fase, ou seja não existe ação autônoma da liquidação, mas sim ocorre a conversão do processo em liquidação) Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar…

acompanhada de documentação (ff. 2/10 e 11/39). Justiça gratuita concedida e tutela antecipada negada (f. 40). http://www.ejef.tjmg.jus.br/home Fornecido por Joomla! Produzido em: 25 April, 2015, 02:24 EJEF A ré, citada (f. 44v.), ofertou contestação (ff. 47/59). Preliminarmente, apontou a inobservância do rito sumário. No mérito, após aduzir a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, a deficiência da documentação apresentada pelos requerentes, a inexistência de danos morais e a…