Contestação Devolução De Dinheiro

propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia.” O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração da garantia…

título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. (BRASIL, 2013). Observe-se, entretanto, que, a luz do dispositivo, a condenação de prisão está implícita na ordem de apreensão pelo juiz e na recusa voluntária e inescusável do depositário em entregar o título. Para Machado (1997,…

purgação. O devedor deverá pagar os juros moratórios, para realizar a execução integral da obrigação. Os efeitos da mora operam se ex nunc, isto é, para o futuro. Predomina em doutrina o entendimento de que a mora pode ser purgada até o momento da contestação da lide. Perdas e danos Exprime seu exato conceito, nada mais significa do que os prejuízos, os danos causados ante ao descumprimentoobrigacional. É toda a lesão de qualquer bem jurídico, seja o dano material ou moral. O dano é…

institutos que no Direito Romano funcionavam de forma acautelatória, três gostaríamos de destacar: o nexum, a cautio damini infecti, e a missio in possessionem. O nexum surge na Lei das XII Tábuas, e tem como escopo garantir o pagamento de mútuo de dinheiro. Consistia numa obrigação contraída em virtude da qual, o devedor insolvente ficava temporariamente a serviço do credor até extinguir sua obrigação, ou lhe oferecia bens a serem penhorados[2]. Deve-se ficar bem claro, que o nexum não…

negligência das partes. C) for oposta exceção de incompetência de juízo. D) o juiz acolher a exceção de coisa julgada. E) ocorrer confusão entre autor e réu. 7 . O pedido pode ser modificado, sem o consentimento do réu, até A) a citação. B) a contestação. C) o saneamento do processo. D) a audiência de tentativa de conciliação. E) o julgamento conforme o estado do processo. 8 . Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

todas as providências processuais já foram tomadas; CONTESTAÇÃO – É o ato de defesa apresentado pelo Réu em ação judicial; CUSTAS – São os valores pagos para o andamento do processo judicial. São cobradas no início da ação e nas fases correspondestes aos recursos; DISTRIBUIÇÃO – É o ato de designar a vara onde o processo irá tramitar. Normalmente isto ocorre logo após dar entrada na ação na justiça; EFEITO DEVOLUTIVO - Refere-se à devolução, ou seja, a transferência da matéria…

através de seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos no endereço por sua constante do rodapé da presente, onde receberão as intimações de estilo, vem a presença de Vossa Excelência, na tempestividade legal apresentar, CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por FULANO1, qualificado nos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I –…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO ao pedido de FALÊNCIA interposto por ....., sociedade em comum, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE …

haver dúvida quanto ao direito do reclamante; c) a apreensão não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa fé. Se decidir pela devolução, a autoridade anexará termo aos autos, que deve ser assinado pelo interessado. 2.5.2-Restituição pelo Juiz Se o direito do reclamante for induvidoso, poderá o juiz, mediante simples termo nos autos, ordenar a devolução dos bens, desde que restituídos e não subsista interesse para o processo. Caso não seja manifesto o direito do…