Contestação de Faência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....

AUTOS Nº .....

A EMPRESA XY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). Fulano, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO

ao pedido de FALÊNCIA interposto por ....., sociedade em comum, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE

1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO
A ré está realizando, nesta mesma data, o depósito da quantia correspondente ao crédito com todos os acessórios reclamados, para fim específico de elidir a falência.

Todavia, destaca que tal depósito não implica qualquer reconhecimento do crédito pretendido pela Autora. Pelo contrário, reputa haver sérios óbices a tal pretensão.

É o que se demonstrará abaixo.
2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Preliminarmente, a Ré aponta a falta de pressuposto processual.
Compete ao credor que requerer a falência a comprovação liminar de sua qualidade de comerciante. Mas ainda tem o dever de comprovar sua regular situação frente ao registro correspondente.
Nesse sentido, é obrigatório o requerente da falência comprovar a regularidade e atualidade de seu registro na Junta Comercial.
Ocorre que a Autora não produziu a prova. Os documentos juntados à inicial não trazem qualquer indicação de seu regular registro na Junta comercial.
É