Contestação De Taxa De Juros

2577-1 desde o ano de 2006, conforme documentos nesta juntados. Por vários anos o movimento da conta-corrente mencionado no parágrafo acima foi alvo de aplicação de juros capitalizados compostos mensais, juros acima da média de mercado, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa e, diariamente embutiam tarifas e taxas dos mais variados nomes e valores, unicamente com o fim de obter alta lucratividade, em prejuízo do consumidor, tendo este um custo exorbitante…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante…

relação contratual, conforme contrato de financiamento anexo ao feito. Instruído o feito, apresentada a CONTESTAÇÃO, o Banco Recorrido, não IMPUGNOU de forma efetiva o pagamento ou não do contrato, limitando-se em dizer que as cobranças são legais. Em sentença de mérito, o(a) MM(a). Juíz(a) Leigo(a) entendeu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do feito com fundamento de legalidade das cobranças das taxas, negando parcialmente o Código de Proteção ao Consumidor No entanto o RECORRENTE,…

financeira, através de conceitos e fórmulas, só admite duas formas de aplicação de juros: simples ou compostos. Se não são simples, só podem ser compostos? B) A formula de Obtenção da prestação do sistema da Tabela Price é obtida através do conceito de JUROS COMPOSTOS? C) Há utilização da tabela Price no contrato do financiamento? D) O uso da tabela price implica em capitalização de juros? E) Quais as taxas de juros mensais e anuais do contrato guerreado? DOS PEDIDOS De todo…

em que praticou o ato ilícito, e não da data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. A mora do credor subtrai do devedor a responsabilidade 4. Purgação da mora (art. 401 do CC): cessa-se os efeitos da mora mediante o cumprimento do atrasado (cumprimento da prestação principal + juros e acessórios). PERDAS E DANOS (ARTS. 402 A 405 DO CC) I. Nos contratos onerosos, o…

recentes, os casos da Grécia e da Irlanda, países periféricos da Zona Euro. Actualmente, fala-se também de uma “iminente” chegada do FMI ao nosso país, sobretudo depois dos juros da dívida pública terem atingido em Novembro os 7%, valor que o Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, definiu como “máximo de juros suportáveis por Portugal”[1]. Neste contexto, o FMI recuperou a sua importância e é hoje das instituições económicas mais em voga com o advento da crise financeira…

Instituição Financeira de Direito Privado, com sede, CNPJ XXXXXX, através de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número acima em referência que perante esse…

ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente…

2º CASE – CONTESTAÇÃO. Dados da intimação: o processo tramita na 10ª Vara Cível de São Luis – MA, sob n°. 0014989-20.2014.10.8.0001. Petição Inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS – TERMO DE SÃO LUÍS – MA JOSÉ CÂMARA SILVA MATIAS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 2125487 SSP/MA e CPF nº. 4256458789-91, residente à Rua. Projetada, s/n, Bairro Turu, São Luis - MA, através de seu advogado signatário (Proc. anexa),

contrato, apesar de pagar juros abusivos e diferentes daqueles praticados no mercado. Bem, por ser oportuno, devemos trazer a lume que, ao contrário do entendimento do Douto Magistrado “a quo”, conforme perícia prévia no contrato de financiamento firmado entre a parte Agravante e a instituição financeira agravada, foi usada a capitalização de juros. Ora, ainda que o contrato tenha sido celebrado após a edição da Medida Provisória de 2.170-36, a capitalização de juros não é permitida…