Contestação De Rescisão Contratual

Dunham Resumo: Trata-se de estudo sobre a onerosidade excessiva e seus requisitos, enfrentando sua indevida utilização no processo civil brasileiro Sumário: 1. – Introdução – 2. Breve histórico – 3.Desvirtuação da resolução contratual por onerosidade excessiva 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de resolução dos contratos pela onerosidade excessiva está expressamente prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, no seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de…

- CRISE FINANCEIRA MUNDIAL NO SETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL - FATOS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS POR EMPRESA DO RAMO - RUPTURA CONTRATUAL CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO NEGOCIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL. 'O contrato celebrado entre a companhia de alimentos e o pequeno produtor rural para a instalação…

advogado assinado "in fine" (procuração anexa), o qual possui escritório profissional sito na Rua X, n° X, Centro, na cidade de X, onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista que lhe move EDMUNDO ANIMAL, oferecer CONTESTAÇÃO, aduzindo o seguinte: 1. Aduz o reclamante que laborou para a reclamada no período de 29/04/2014 a 30/10/2014, sendo que sua CTPS supostamente não foi anotada por ter sido retida pelo empregador. 2. Assevera, também…

características próprias e, por consequência, devem ser designados com nome específico. No que tange a ótica do direito contratual e empresarial, e de acordo com a legislação e jurisprudência cabível ao assunto, podemos observar que após a inauguração do empreendimento, a autora (RIVADÁVIA DE SÁ GUIMARÃES FILHO) não obteve o êxito esperado com as vendas, razão pela qual solicitou ao réu a rescisão do contrato em caráter de urgência a fim de evitar maiores prejuízos. Desse modo, as rés…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move JOSE DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL O reclamante ajuizou ação…

CPF/MF sob nº 389.997.058-53, residente e domiciliado à D. João VI, nº 598 – Jardim Das Nações, no município de Diadema, , Estado de São Paulo, Diadema, São Paulo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move FRANCISCO PEREIRA NUNES, já devidamente qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas…

desocupação; Verificar junto ao departamento de Back Office data e horas disponíveis para a vistoria final, e proceder com o agendamento, passando dados como: endereço do imóvel, nome e telefone do responsável pelo agendamento; Obs: Se tratando de rescisão contratual não há necessidade de o locatário fazer o comunicado, e sim ser informado quanto ao valor da multa rescisória após o cálculo da mesma. Sendo assim, após o agendamento da vistoria para devolução o colaborar deverá entrar em…

nº: 05.497.246/0001-34, vêm por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc. Anexo), respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe move o reclamante, já qualificado na inicial pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas: I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS A reclamante propôs uma reclamação trabalhista alegando…

Leasing, contrato de nº3675927, com a requerida, o qual teve como objeto o automóvel FORD/K-GL, 2 portas, ano/modelo 1999/2000, de placas CSB 5385, RENAVAN 723918031, chassi 9BFBSZGDAYB672614, na cor preta. O prazo contratual acordado foi de 60 (sessenta) meses, no valor de R$ 465,08 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) por parcela, sendo embutido nestas parcelas o valor de R$ 277,76 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis…

categoria, motivando o ingressa diretamente na Justiça Especializada, na oportunidade o reclamante declarou-se pobre nos termos da lei, não podendo arcar com às custas processuais. A lide processual tem como objetivo uma justa analise sobre a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo por parte da reclamada, não obstante tal alegação foi exposta na inicial que a reclamada expunha seus empregados à situação constrangedora e vexatória, vez haver tratamento desumano dos…