Contestação De Rescisão Contratual

inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ..., CEP ..., na cidade de ..., Estado do ..., nos autos em epígrafe que lhe move ..., por seus advogados que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante aduz que foi contratado para exercer serviços de mecânica na data de 01/08/2011, tendo sua dispensa sem justa causa, ocorrida…

reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário. Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei.…

que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência. b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida. c) Na contestação o réu…

Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento abjeto ou material e o elemento…

advogada que a esta subscreve Drª. ----, devidamente inscrita na OAB ----, com endereço profissional na -------, apresentar a presente: RÉPLICA Em face da contestação apresentada pelo requerido ------, já devidamente qualificado nos autos, aduzindo para tanto o que segue: I – DOS FATOS: No que tange o narrado na contestação, alega o Requerido, inúmeras vezes, a agressividade da Requerente a barreira que a mesma impôs entre o casal, o que causou a separação. Ora…

ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº. 2011.01.101022-5 DANIEL DA SILVA, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, opor CONTESTAÇÃO ao teor da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS proposta pela empresa VRUM VEÍCULOS LTDA., inscrita também já qualifica, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS: O Contestante adquiriu um automóvel Audi A4, ano 2010,…

notificação ao locador.” (NR) “Art. 13. ....................................................................... ............................................................................................. § 3º (VETADO)” “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR) “Art. 40.…

determinou de imediato, o afastamento do querelado de suas funções laborais, eis que agora a empresa querelante busca a prestação jurisdicional cabível ao caso concreto, para apurar a falta grave cometida pelo funcionário querelado e a consequente rescisão do contrato. II – DO DIREITO O querelado é detentor de proteção trabalhista constitucional, a denominada estabilidade constitucional, que tem previsão em nossa Carta Magna em seu artigo 7º, inciso I, c/c artigo 10, inciso II, alínea…

inc. VIII, CF/88), a falta grave somente poderia ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT. Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, tudo calculado sobre sua remuneração. III – DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS Ainda que privilegiado pela…

sendo a propriedade transmitida no momento em que fosse devidamente quitado todo o preço pactuado. Ocorre, entretanto, que no curso da relação contratual, o Sr. Flávio de Tal deixou de pagar as parcelas mensais levando o embargante a, primeiramente, constituí-lo em mora para, em seguida, propor, como de fato fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível dessa comarca (conforme cópia do processo em anexo). Nessa ação, à guisa de tutela de urgência,…