Contestação De Pagamento Realizado

INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO CAMPODONIO ELOY – Cad. 13210930-2. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 21 de novembro do ano de 2011, após os exames realizados, foi…

AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVIÇOS LTDA, ambas já qualificadas nestes autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhes move RAFAEL FONTES MOREIRA, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor, apresentar CONTESTAÇÃO Consoante os motivos fáticos e jurídicos a seguir consubstanciados: 1. SÍNTESE DA INICIAL Alega o Reclamante que foi admitido em 12/07/2010, na função de Auxiliar de Balanceiro e dispensado sem justa causa em 16/06/2012;…

subdividido em 3 incisos, o primeiro inciso trata da impontualidade injustificada, o valor da obrigação tem que ser superior a 40 salários mínimos , deve ter um titulo executivo protestado. O artigo 94 inciso 2 é a execução frustrada, já que não teve pagamento, deposito ou nomeia bens a penhora, dentro do prazo legal, pede-se uma certidão do processo de execução e com base nessa certidão ajuíza-se o pedido de falência. O artigo 94 inciso 3 que são atos de falência, que por ventura o…

nos autos, vem, através de sua advogada, apresentar RÉPLICA à contestação do réu nos seguintes termos: I – DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º RÉU – ILEGITIMDADE PASSIVA Inicialmente, destaca o autor que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu, XXXXX deve ser afastada, tendo em vista que o 2º é um dos sócios da empresa, e agia em nome desta, sendo certo que a proposta de fls. 14 e os recibos dos pagamentos, apresentados pelo autor às fls. 17/19 e não…

NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e…

Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil, em regra, é…

SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos moldes dos arts. 300 e 302 do CPC. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca…

aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à matéria no…

apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Venho por meio deste esclarecer os fatos: A Ação movida pelo autor fundamenta-se no fato de que seu foi efetuada pela Empresa Re algumas cobranças indevidas, nas faturas de Ns° 119482063; 167060290; 172555766, onde: Fatura de N°119482063 foi cobrado o valor de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente à mudança para um plano de menor valor, cujo qual não foi solicitado pelo autor e não realizado pela…

facultativa). 5) Na audiência trabalhista a contestação é entregue na própria audiência inaugural, vencida a etapa inicial de qualificação das partes e a primeira tentativa de conciliação. Já na Justiça Comum, ela é juntada aos autos, por petição. 6) A impugnação à contestação e documentos anexos também ocorre na própria audiência inaugural, procedimento realizado de forma oral pelo advogado do autor. 7) Na audiência trabalhista ocorre o pagamento, em audiência, de eventuais verbas…