Contestação De Pagamento Realizado

2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 1502, § 4o, do Código Tributário Nacional, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1o, combinado com o art. 156, VII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, de importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. A palavra pagamento é…

Prática trabalhista - Contestação - Peça 2 Rômulo, assistido por advogado não vinculado a seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa “Quero Lucrar LTDA”, em 18/07/2014, afirmando que foi admitido em 03/03/2005, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas

PRÁTICA JURÍDICA I – CÍVIL – 7 SEMESTRE – NOTURNO AULA 07 – CONTESTAÇÃO com pedido CONTRAPOSTO PEÇA 06 CLIENTE – JOSE PE FRIO ASSUNTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PRETENSÃO – CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO COMPETÊNCIA – PARTES – JOAO LIGEIRO (AUTOR) X JOSE PE FRIO (RÉU) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUPEVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° 258/2012 José Pé frio, nacionalidade ...,…

fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamento e adotou os sistemas de impontualidade e de enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor . Em 1993 na gestão de Itamar Franco originou a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Princípio da preservação…

do Autor quanto às impugnações, feitas pelo mesmo, aos documentos juntados pelo Réu em petição, de FLS. 1.307 à 1.374, Essa contestação do Réu nada mais é que uma alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu,…

Ação de consignação em pagamento “Instituto regulado pelo Código Civil de 2002, através de seus arts. 334 a 345”. (CÂMARA, 2010, p.287). O pagamento em consignação é um dos procedimentos especiais que objetivam o Direito Material, é matéria de Direito Civil, mas regulada pelo Código de Processo Civil no que tange ao seu procedimento perante o judiciário, ou seja, a processualística em sede de extinção da obrigação. O ordenamento civilista pátrio reconhece o pagamento por consignação como uma

de Banco Hsbc Bank Brasil S/A. Vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para, IMPUGNAR AS CONTESTACOES Conforme razoes de fato e de direito narradas o réu não prosperará em suas contestações. Quanto ao quesito síntese da Demanda Na contestação foi usada a palavra “supostamente” danos morais advindos do descumprimento por parte do réu. Ora, conforme juntado aos autos o comprovante de atendimento, atestando a impressionante demora de quase mais de 02 (duas) horas, não é de…

começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação…

Pacientemente a autora entrou em contato com a operadora e após um longo período de espera, foi informado que houve um erro no sistema, e que o benefício concedido não havia sido lançado, dessa forma foi aberto processo de contestação de fatura para que fosse enviado novo boleto de pagamento (vencimento 01/04), incluindo o benefício e reduzindo o valor da fatura para o valor de R$114,12; e ainda foi transferida ao setor de lançamento de benefícios para regularizar a situação e após longa…

oferecer CONTESTAÇÃO, em face da ação que move Sergio, (nacionalidade), (maioridade), (estado civil), RG (número do RG), CPF (número do CPF), com domicílio à (endereço de domicílio), a partir dos termos seguintes: I – DO MÉRITO 1. O autor é cliente da empresa-ré, mas diferente do que foi alegado realizou o pagamento da fatura que constava em aberto apenas após o recebimento do comunicado feito pela empresa-ré. 2. O vencimento da fatura ocorreu em 14/02/2014 e o autor realizou o…