Contestação De Nunciação De Obra Nova

impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho, lhe prejudique, conforme o art. 934, do Código Civil, é denominada ação de nunciação de obra, que visa impedir a continuação de construção que prejudique prédio vizinho ou esteja em desacordo com regulamentos administrativos. Comentando a referida ação, esclarecem com propriedade os doutrinadores “Marinoni e Mitidiero”: “A tutela do direito que se busca com a propositura de ação de nunciação de obra nova é a tutela…

Designada audiência para tentativa de conciliação (fls.20). Em audiência, a tentativa de conciliação restou inexitosa, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para avaliação do imóvel (fls.31). A requerida Dalva Maria apresentou contestação. Preliminarmente, postulou a correção de seu nome, equivocadamente indicado. Aduziu, outrossim, que adquiriu a quota-parte do irmão Altair, bem como que estaria em tratativas com os condôminos Airton e Solange. Mencionou o…

5 regiões, que abrangem mais de um Estado. O território de cada estado é denominado seção judiciária. Antigamente, só havia justiça estadual na capital do país, porém, com o crescimento das demandas, foram criados novos tribunais e determinadas novas regiões (sub-seções)  TODAS SÃO CRIADAS POR LEI (princípio da investidura) Justiça Estadual Cada estado possui suas particularidades na organização judiciária, porém, suas características gerais são semelhantes. Comarca: Divisão…

voltava a integrar o patrimônio do vendedor, que repunha ao comprador as quantias que dele recebeu. Nada impedia que o direito do vendedor fosse exercido pelos seus sucessores e contra os sucessores do comprador. 1.6.6. Da venda sobre documento É uma nova cláusula especial estabelecida nos artigos 529 a 532 do Código Civil. É uma modalidade de compra e venda na qual a tradiçao da coisa é ficta, isto é, é substituída pela entrega de um título que representa o objeto do contrato de…

usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar contestação, confirmando o já dito com a apresentação de documentos. Com isso, foi identificado que o caso dos autos tratava-se de composse, razão pela qual, trata-se de um litisconsorte ativo necessário, onde, o senhor Zelmi deverá…

todos os poderes do magistrado, excluindo-os do livro próprio do processo de conhecimento (art. 118). b) Exclusão dos seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. c) Determina o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que for configurado o descumprimento (art. 118…

Neste caso, o possuidor nunca tem o justo título. Vale lembrar que neste caso há posse, sendo assim, o possuidor, mesmo agindo de má-fé, pode defender o objeto contra terceiros, mas não contra aquele de quem se tirou a coisa. d) Posse nova e velha: • Nova: É a posse com menos de 1 ano e 1 dia. Neste caso, a ação de reintegração de posse (esbulho) é por rito especial. • Velha: É a posse com mais de 1 ano e 1 dia. e) Posse ad interdicta e ad usucapionem: • Ad Interdicta: É a…

(petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. Atos das partes, relacionando-se com a manifestação de vontade das partes, subdividem-se em: a) Atos postulatórios: atos consistentes na manifestação de vontade das partes, solicitando um pronunciamento do juiz. São considerados atos postulatórios, por exemplo, a petição inicial e a…

previsto nos artigos 1.210 e 1.211 do Código Civil. O Código de Processo Civil disciplina como ações possessórias típicas, a ação de reintegração de posse, a de manutenção da posse, e o interdito proibitório. Os embargos de terceiros, e a nunciação de obra nova não são consideradas ações tipicamente possessórias. O que determina o caráter possessório da ação não é o pedido, mas a causa de pedir. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a…

nesta parte do Código Civil, se a denominação mais pertinente seria “direito das coisas” ou “direitos reais”. Os civilistas nacionais empregam ambas as expressões, “Direitos das Coisas” e “Direitos Reais”. Lafayette Rodrigues PEREIRA denominou sua obra Direito das Coisas, embora não ressalte a distinção entre as expressões, enquanto autores mais recentes como Caio Mário da Silva PEREIRA, em Instituições de Direito Civil, volume IV – Direitos Reais, e Orlando GOMES, preferem “Direitos…