Contestação De Majoração De Pensão

obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. 4. Nesse sentido, também já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO…

autos supra referidos, por seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos profissionalmente no endereço constante no rodapé do presente, vem à presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move ANA MARIA TEIXEIRA SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. VERA LIMA SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…

devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe é movida por JJJJJJJJJJ, por sua advogada nomeada que esta subscreve, conforme ofício 2083/2014, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação proposta, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Por ocasião da sentença proferida em ação de Divórcio Litigioso estabeleceram-se os alimentos a ex-mulher, ora a requerida, no importe de 20%…

Grosso – MS, onde reside na Rua Porfírio Gonçalves n. 701, Centro, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS Por força de decisão prolatada nos autos n. 042.00.000031-2 (ação de alimentos), o requerente ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos requeridos, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo e (1/2) meio para cada um deles (documento anexo). Ocorre que a primeira requerida já atingiu a MAIORIDADE, contando, atualmente, com 18 (dezoito)…

sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXX, Cidade/RN, CEP: XXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo e XXXXXXX, brasileira, solteira, prestadora de serviço, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXXX, nº XX, XXXXXXX, XXXXXXXX/RN, CEP:…

Da possibilidade de concessão de pensão por morte através de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e as conseqüências de sua revogação EM DECISÃO DEFINITIVA Introdução No presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 8.952, de…

Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Minas Gerais, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO…

ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição de credora de…

comprometeu a pagar a importância equivalente a 12% (doze por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, a título de pensão alimentícia em benefício da requerente, bem como contribuir com o material escolar anual da filha, nos termos das cópias anexadas. Naquela ocasião, a representante legal da menor concordou com a fixação da pensão alimentícia no percentual supracitado, em razão de o requerido afirmar que estava passando por dificuldades financeiras, em…

DOS FATOS: 1, O Requerente por força de sentença, homologatória de acordo proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível desta Comarca no processo de nº 035.99.000.827-4, datada de 17 de junho de 1999, pensão esta fixada em 77% (setenta e sete por cento), sobre o salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia, e reduzida para 30% do salário mínimo, em 12/05/2010, autos nº 0035.09.158578-2 / 0035,09.165565-0.(ação de execução de prestação alimentícia). 2. Entretanto, há de se…