Contestação De Guarda Judicial E Exoneração De Pensão

militar aposentado e inválido, residente .............................. CEP: 6......., nesta capital, através de seus advogados devidamente constituídos por procuração em anexo, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigo 5º diante do Código Civil, em face de: Maria...................brasileira, casada, genitora de Gla.............., brasileira, solteira, e…

1.694, §1º e 1.695, CC); Quanto aos filhos menores, o dever decorre do poder familiar, devendo ser cumprido incondicionalmente. Pessoas obrigadas a prestar alimentos (arts. 1.694, 1.696 e 1.697, CC): Os avós poderão ser chamados a complementara pensão que o pai sozinho não pode oferecer ao filho (art. 1.698 CC). Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável: a) Cônjuge declarado culpado - alimentos necessários se não tiver parentes em condições de…

11.2006 p. 261) 2. Guarda de Filhos A guarda1, decorrência do poder parental, traduz um plexo de obrigações e direitos em face do menor, especialmente de assistência material e moral. Historicamente, no direito brasileiro, a guarda sempre fora deferida unilateralmente, prevalecendo o direito da mãe, em caso de culpa de ambos os cônjuges. O critério da culpa, no entanto, não é o melhor em uma perspectiva constitucional. Há alguns anos, entrou em vigor a lei que regula a guarda…

|Alvará Judicial................................................................................. | 05 | |Busca e Apreensão de Menor............................................................. |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................ |07 | |Contestação........

situações extremadas (alguém que perdeu o patrimônio no jogo), isso poderá ser reconhecido. De qualquer modo, é de lamentar que, quando a jurisprudência se encaminhava para abolir o questionamento da culpa entre cônjuges na separação judicial, o novo Código Civil, vindo na contramão, chegue a introduzir esse tema até mesmo em demanda alimentar entre parentes e, além disso, acrescente uma nova perspectiva à investigação de culpa entre cônjuges, o que só fará com que as…

nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual…

JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade…

fundamentos fatídicos e jurídicos, vem através de seu advogado e procurador que ao final subscreve, com endereço para correspondência no rodapé desta lauda, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARCOS ANTONIO SOUSA E SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 3.231.445-7 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 535.737.739-15, residente e…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

família SEMANA 11 1. Filiação. a. Estrutura anterior à CF/88. b. Estrutura conforme o art. 226, §5º., CF e reflexos no Direito Civil. 2. Presunção de paternidade a. Alcance da presunção ‘pater is est’ b. Contestação de paternidade. 3. Presunção de maternidade a. Maternidade de subs􀆟tuição b. Parto Anônimo 4. Prova de filiação a. Posse do estado de filho Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla…