Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA…

PROCESSUAIS - Principio da Demanda: Também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, Princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que…

representação da parte constituem falhas graves, que impedem que o processo tenha validade e possa se desenvolver regularmente. Constituem pressupostos processuais da validade do processo e, por isto, o juiz pode conhecer de sua existência, não só a pedido da parte interessada, mas também ex officio” (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil vol. I. Forense, 10.ª ed., p. 119). C Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de…

atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de exigir comportamento positivo ou negativo/ dar ordem e ser cumprido; poder de de submeter alguém à sua vontade. Autocomposição: - Acordo entre as partes…

Retido. DIMENSÕES DO EFEITO DEVOLUTIVO: HORIZONTAL (Extensão do Efeito Devolutivo): O que é objeto da transferência? Qual é a matéria impugnada? Qual é o pedido formulado no recurso? É a parte recorrente que estabelece a extensão do efeito devolutivo. Art. 515, caput, CPC. Somente a matéria impugnada é que poderá ser examinada. O pedido do recorrente limita o tribunal. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão,…

pleiteado pelo autor pelos danos sofridos. Fatos precisos são os que determinam ou especificam situações ou circunstâncias importantes para a causa. Alegações genéricas ou vagas não comportam prova (ex.: não basta alegar genericamente a sinceridade do pedido de retomada, mas é necessário descrever fatos concretos e precisos que identifiquem sua ocorrência. (LOPES, 2002, p. 32, grifo nosso). Neste sentido, são os fatos relevantes, pertinentes, incontroversos e precisos que devem ser…

bastando que se mantivesse o poder geral de cautela do juiz; - providências  o artigo 799 do CPC diz quais providências o juiz pode tomar ao exercer o poder geral de cautela: - “[..] autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução.” Obs.: devido ao uso da expressão “determinados atos” a doutrina entende que tal rol é exemplificativo, podendo o juiz ordenar outros atos que não previstos nesse…

Estado. Se o autor perder e houver prejuízo, terá que indenizar a parte ré – responsabilidade objetiva. “Periculum in mora (lê-se: perículum in móra) significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.” 1.2. Características Tudo o que foi estudado no processo de…

INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

próprios; (b) existe direito material sem ação que o resguarde (exs.: cobrança prescrita, cobrança de dívida de jogo etc.) e (c) existe ação sem direito material (exs.: processo regularmente instaurado que tem, ao final, uma sentença de improcedência do pedido do autor; ação declaratória negativa, onde o autor busca justamente o reconhecimento da inexistência de um direito material, na forma do art. 4o, inciso I etc). 2.2. TEORIA DO DIREITO CONCRETO: A teoria do direito concreto,…