Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

estrangeiro 6815/1980, prevê duas situações em que se proíbe, cônjuge brasileiro do qual não esteja separado ou divorciado e o casamento celebrado a mais de 5 anos ele não pode ser expulso. Se tiver filho brasileiro que comprovadamente esteja sob sua guarda e dependa economicamente NÃO PODE SER EXPULSO. 4. EXTRADIÇÃO – causa crime no exterior, apenas. Condição de bi-tipificação. É necessário que o fato delituoso em outro pais seja crime aqui também. Competência para avaliar a presença…

sobre a coisa. - Com relação ao direito pessoal, considera uma relação entre pessoas (proportio hominis ad hominem), abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo. 9 Os direitos relativos são contrapostos deveres que implicam uma privação na esfera jurídica do sujeito. São oponíveis entre as partes de uma relação jurídica (intra partes). 9 Os direitos absolutos, da qual faz parte o direito real, contrapõem-se deveres que nada…

para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Compete à secretaria das Varas do Trabalho:          O recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; A manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; O registro das decisões; A informação, às partes interessadas e seus procuradores, do…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

as ações possessórias de força nova são aquelas que objetivam a proteção da posse violada dentro de ano e dia. Para essas ações utiliza-se o procedimento especial, o qual não é excluído mesmo que, junto à proteção da posse, seja formulado um dos pedidos previstos no artigo 921 do Código de Processo Civil. São três os incisos do artigo 921 do Código de Processo Civil, sendo certo, porém, que o segundo inciso não prevê, na verdade, uma nova demanda, mas sim a possibilidade de requerer a fixação de

........................ 45 12. Conceito e autonomia............................................................... 13. Condições da ação .................................................................... 13.1. Possibilidade jurídica do pedido ........................................ 13.2. Legitimidade ..................................................................... 13.3. Interesse de agir ................................................................ 14.…

específico e c) utilidade: Pode ser definido como a validade efetiva no próprio conceito de interesse. Não há interesse inútil e sem utilidade não há interesse. 2.2. c) Possibilidade Jurídica do Pedido: inexistência de vedação da análise do pedido no plano processual. Para que exista esse tipo de proibição e o pedido seja considerado juridicamente impossível, a regra deve ser expressa na lei, como por exemplo, usucapião de bem público. 2.3. Carência da Ação: a ausência de qualquer das…

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: