Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

uma resposta útil. É a junção desses dois elementos. § Possibilidade jurídica do pedido = buscar algo que é garantido pela ordem jurídica ou que não pode ser vedado. Não se trata de previsão legal, pois não há como tudo estar previsto em lei. O que diferencia uma ação de outra ação são os seus elementos: ü Elementos da Ação: § Partes; § Causa de pedir; § Objeto ou pedido. Para dividir e facilitar o trabalho... ü A competência é a…

tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja correspondente ao…

uma LIDE, UM CONFLITO. Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento)…

prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%…

processo, cujo objeto do acordo seja maior que o objeto deste mesmo processo. Isso, olhado a primeiro momento, pode parecer um contra censo. Se ele estivesse julgado, não poderia fazer isso (ele deve julgar apenas o que é objeto do litígio, o que é pedido). No caso da transação, entretanto, ele não está julgando. A atividade jurisdicional é voluntária. O ato do Judiciário é meramente integrativo da vontade das partes. O juiz nada muda. Apenas transforma o ajuste em um título executivo…

pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da ação é o pedido do autor. Não se…

QUESTÕES COMENTADAS NA AULA: FCC - Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); 1 - Q314536 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da a) duração razoável do processo. b) eventualidade. c) imparcialidade. d) adstrição ou congruência. e) celeridade ou…

89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a…

sobre a coisa. - Com relação ao direito pessoal, considera uma relação entre pessoas (proportio hominis ad hominem), abrangendo tanto o sujeito ativo como o passivo e a prestação que ao primeiro deve o segundo. 9 Os direitos relativos são contrapostos deveres que implicam uma privação na esfera jurídica do sujeito. São oponíveis entre as partes de uma relação jurídica (intra partes). 9 Os direitos absolutos, da qual faz parte o direito real, contrapõem-se deveres que nada…

exime a pessoa natural de comparecer em audiência, conforme enunciado 20 do FONAJE. Será causa de extinção do processo a ausência do autor em alguma audiência e será caso de revelia se o réu não comparecer na audiência, mesmo que apresente a contestação. Se o réu for pessoa jurídica, poderá ser representado em juízo por preposto devidamente credenciado, com base no art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 criou uma exceção ao mandamento constitucional porque dispensa a…