Contestação De Fixação De Guarda Proposta Pela Avó

alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o…

os padrões internacionais relativos à privação de liberdade de crianças, em razão das supostas condições inadequadas sob as quais estavam reclusos, a saber: superpopulação, superlotação, insalubridade, falta de infraestrutura adequada, bem como guardas penitenciários em número insuficiente e sem capacitação adequada. 5. Segundo a Comissão, após cada um dos três incêndios, a totalidade ou parte das supostas vítimas foram transferidas a penitenciárias para adultos do país; além disso,…

dessa área de atuação, mas fazendo algumas considerações sobre os caminhos percorridos até hoje; e A atuação do psicólogo no Direito de Família, com alguns elementos relevantes dessa atuação, como as discussões em torno da alienação parental, da guarda compartilhada, do trabalho com as famílias e a judicialização da vida. No segundo capítulo, Conhecendo as pesquisas relacionadas ao tema “Atuação do psicólogo no Direito de Família”, apresento uma pesquisa bibliográfica realizada por…

restituir àquele país o Menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto. Relata que o Menor, tido da união - iniciada em 2002 de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de ambos, mediante os termos de declaração conjunta (fls. 78/80), firmada nos moldes do § 1.626, do Código Civil Alemão (fls. 74/75), em tudo prevalente à espécie. 2 Roberto Wanderley Nogueira Juiz Federal da 1ª…

ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior (CC, art. 399). A onerosidade excessiva pode ser argüida como defesa, ou reconvenção, na ação de cobrança ou de exigência de cumprimento de obrigação, ou na de resolução. Todavia, a alegação em contestação (defesa) é, em regra, considerada mal soante, vista como desculpa de mau pagador, entendendo-se que deveria a parte lesada tomar a iniciativa e antecipar-se à cobrança judicial, invocando a impossibilidade de cumprimento da dívida…

especial, suas normas jurídicas, técnicas e profissionais, bem como a legislação específica no que for pertinente a lide. A Perícia contábil é a verificação de fatos ligados a mensuração de um patrimônio mutável de uma entidade. Ocorre mediante questão proposta em forma de quesitação, para tal opinião realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos e valorações, em suma todo e qualquer procedimento necessário a formar opinião do expert. A Perícia…

tiverem valor equivalente, ou mais precisamente, quando a do ascendente tiver valor superior, a caracterizar comprometimento patrimonial. • A eventual desigualdade dos bens pode implicar a completação em dinheiro, o que guarda mais similitude com a compra e venda, e como tal será havida, em sua natureza jurídica, se o complemento for maior que a coisa em permuta. Alguns entendem, todavia, a reposição feita para efetivar a equivalência de…

condomínio, a de pedir meação no muro vizinho; d) as referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; e) as que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória); f) as pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato; g) as destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (CC, art. 1.167). A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo (art. 189 e…

pedir meação no muro vizinho; • As referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; • As que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória); • As pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato; • As destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (art. 1.167, CC). A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo (art. 189 e…

socioafetiva tanto o filho como o pai são detentores de direitos e deveres que garantem ao filho o direito de usar o sobrenome do pai afetivo, ser parte legítima para propor ação de alimentos, ter direito a herança, dentre outros e o pai adquire direito a guarda, visitas e obrigação alimentar. A paternidade ou maternidade socioafetiva a partir de sua constituição não poderá mais ser revogada, uma vez constatada a socioafetividade é impossível desconstituí-la, visto que o que se protege é…