Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no registro civil; h) Homonímia; i) Inclusão do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98.…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: §7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. O processo cautelar, na perspectiva tradicional do processo, formula-se pedido de tutela jurisdicional provisória…

registradas como suas filhas. Afirmando tê-las reconhecido “embora dúvidas houvesse a respeito” da paternidade, pretende com a presente demanda negar a paternidade das crianças com a conseqüente retificação de seus registros de nascimento. Em contestação, aduziram as requeridas não serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, já que ambas seriam, de fato e de direito, filhas do requerente. O entendimento cujos fundamentos serão lançados na seqüência irá demonstrar que se…

Civil, ambos os cônjuges têm o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e, respeito e consideração mútuos. 9 – O que é o casamento? R: Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas (podendo ser do mesmo sexo), estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CASAMENTO 1.1. CONCEITO E FINS DO CASAMENTO Nas palavras de Wetter, “o casamento é a união do homem e da mulher com o fim de criar uma comunidade de existência.” De fato. O casamento, além de ser um ato bilateral e solene, é um dos meios pelo quais os seres humanos se unem com o fim de progredir e evoluir em conjunto. Assim, podemos citar, para fins didáticos, os seguintes objetivos do casamento: a) Instituição da família matrimonial b) Procriação dos filhos

tentando clarear e demarcar o seu limite. A idéia de família para o Direito Brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988, é de que essa instituição é denominada como um núcleo que possui laços consangüíneos formados através do casamento ou da união estável, sendo a família o local em que os parentes, indivíduos, pessoas encontram apoio e sentem-se protegidos, por saberem que a entidade familiar, na maioria das vezes, oferecer-lheá amor, fraternidade, carinho e compreensão.…

considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A condição jurídica do filho fora do casamento; A situação jurídica da criança e do adolescente; Direito de Família, segundo o novo Código Civil; O atual poder familiar (o ex-pátrio poder); A dissolução da sociedade…

sobre o assunto. De fato, num primeiro caso não admite a promessa de doação sob o argumento de que tal ato de liberalidade não é executável, não se exige de modo coercitivo. Noutro julgado, defende sua possibilidade, especialmente por envolver dissolução matrimonal e interesse de filhos menores. Corroborando tais assertivas, veja-se os julgados infratranscritos: CONSTITUCIONAL - NOTA PROMISSÓRIA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO - I. O acórdão não…

DISTINÇÃO AÇÃO CAUTELAR: DIREITO SUBJETIVO DA PARTEDE PROVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO NO SENTIDO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO EM CURSO A SER INSTAURADO. PROCESSO CAUTELAR: É O PROVIMENTO JURISDICIONAL DADO EM RESPOSTA AO PEDIDO IMEDIATO FORMULADO PELA PARTE. Características Autonomia: objetivo e razão de ser próprios Acessoriedade: existe em razão do processo principal e para servi-lo Instrumentalidade: serve ao processo principal que a seu turno…

direito fundamental, o direito à vida. Assim é que, desde a concepção, o ser humano necessita de recursos imprescindíveis ao seu perfeito desenvolvimento. Importante ressaltar que muitos são os casos de mulheres que engravidam fora de uma relação estável e desprovidas de recursos financeiros suficientes para suprir sozinha as despesas decorrentes da gravidez, necessário se faz que, ao pai, seja cobrada a responsabilidade que também lhe é inerente. Visando disciplinar essa questão, em 05…