Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 49 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 50 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 51 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado por tal Cortes de Contas. 52 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e…

nova lei. Este art. versa sobre as outras hipóteses de sucessão de locação, contudo não houve grandes modificação, vez que tratou-se apenas de uma adaptação sem alterar o conteúdo, substituindo apenas, a expressão “dissolução da sociedade concubinária” por “dissolução da união estável”. Todavia, uma importante mudança ocorreu em consequência desse art., em relação ao fiador, vez que na antiga redação em caso de um dos cônjuges, dentro das situações previstas, saísse da casa, a locação…

inquilinária no Brasil e aspectos gerais e básicos da Lei nº. 8.245/91 tal como os tipos de locações regidas pela legislação brasileira, solidariedade na locação, os prazos e a substituição subjetiva em casos de morte, separação, divórcio ou dissolução da união estável, cessão, sublocação e o empréstimo. O segundo capítulo com o título “O Aluguel”, dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de…

alimentar 3. Da exoneração dos alimentos gravídicos pelo aborto 4. Dos limites da causa julgada 5. Diversas questões processuais 6. Da legitimidade ativa 7. Indícios de Paternidade 8. Citação e Contestação do Réu 5. CRITICAS A LEI 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS 1. PREAMBULO A presente monografia tem como escopo trazer à discussão um tema de recente legislação própria: os alimentos gravídicos…

jurisprudência divergem sobre a necessidade ou não da inicial trabalhista indicar os fundamentos jurídicos do pedido. Outra corrente, à qual nos filiamos, embora reconheça que não devam ser exigidos os rigorismos do Código de Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel…

seu encargo social. Os parentes podem exigir uns dos outros os alimentos e os cônjuges devem-se mútua assistência. A mulher e o esposo, não sendo parentes ou afins, devem-se alimentos com fundamento no vínculo conjugal. Também os companheiros em união estável estão na mesma situação atualmente. Daí decorre o interesse público em matéria de alimentos. 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários O Código Civil de 2002, no seu capítulo destinado aos alimentos (arts. 1.694 a…

venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14:…

locativo, que acabou por desafogar o judiciário. 2.2.3 As reformas do Código de Processo Civil A Lei do Inquilinato n.º 8.245/91 aboliu o efeito suspensivo dos recursos interpostos nas ações locatícias, permitiu maior amplitude na cumulação de pedidos, e simplificou o incidente da emenda da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, admitindo que a cobrança dos aluguéis em débito fosse processada nos mesmos autos. Conforme leciona Sylvio Capanema de Souza (2002, p. 7),…

destes enunciados a respeito de locação de imóvel urbano é correto. Aponte-o. (A) Finda a locação e morto o locador, os herdeiros podem reaver o prédio por meio de ação possessória. (B) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação permanecerá com o primitivo locatário. (C) Para dar em locação imóvel urbano, é preciso ser dele o proprietário. (D) Silente o contrato, é do locador a obrigação de pagar os impostos, taxas e…

grande maioria dos casos, a atenção que ambos os genitores deveriam dispensar à prole. O genitor que não fica com a guarda dos filhos, tende a agir como se o rompimento do relacionamento com o cônjuge também deva ser estendido à prole resultante da união matrimonial, como se essa também fosse culpada pelo fim do relacionamento marital, ou ainda, na intenção de punir o cônjuge que ficou com a guarda dos menores. Segundo Ramires (1997) grande parte desse abandono possui origem na própria…