Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse", isto é, quando o adquirente realizar o resgate do bem gravado. O casamento: Requisitos para Habilitação Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o conjunto de documentos apresentados pelos noivos ao cartório do Registro Civil para que possam contrair matrimônio. Os documentos necessários são dispostos pelo Código Civil vigente à data do pedido de…

7º, ambas regulamentando a União Estável, trazem consigo situação privilegiada aos conviventes se comparadas com o instituto do casamento. Tal situação se deve à ausência do elemento culpa no término do convívio responsável pelo encargo alimentar, o qual exigia prova de inocência no instituto do casamento. Para Maria Berenice Dias (2013, p. 530) tal incongruência foi encarada pela jurisprudência como nítida afronta ao princípio da isonomia: “Casamento e união estável têm origem em um…

troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14:…

somente considerava como 10 sendo família, aquela constituída única e exclusivamente pelo matrimônio. A visão da família era discriminatória, limitada ao grupo que se originava pelo casamento, sendo que o Código então vigente impedia sua dissolução e dava diferentes tratamentos entre seus membros. Esse Código qualificava de forma discriminatória as pessoas que se uniam sem o casamento e aos filhos nascidos dessas relações. Referia-se a esses vínculos e aos filhos ilegítimos…

constitucional. Os alimentos legais, ou seja, aqueles derivados da lei pressupõem uma relação advinda do parentesco, do matrimônio ou da união estável, por isso é possível ingressar com o pedido de alimentos aos parentes, sejam eles em linha reta ou colateral, até o 2º grau, bem como cônjuges e companheiros no caso de separação, divórcio ou dissolução da união estável. Nas ações de alimentos se faz necessário observar o binômio de necessidade versus possibilidade, uma vez que para a…

..., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e…

DIREITO À SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável. As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da…

expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no registro civil; h) Homonímia; i) Inclusão do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98.…

expuser a pessoa ao ridículo perante a sociedade; c) Em caso de adoção a pedido do adotante; d) Inclusão de apelidos; e) Mudança por requerimento do interessado no período de um ano após atingir a maioridade; f) Tradução ou adaptação do nome do estrangeiro no pedido de naturalização; g) Uso de nome diverso do constante no registro civil; h) Homonímia; i) Inclusão do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98.…

atuação preventiva o art. 146-A da CF, inserido pela EC n° 42/2003, o qual estabelece que “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrio da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. O inciso V: o princípio da defesa do consumidor Tal princípio reza que a atividade econômica deve proteger a parte mais fraca, o consumidor, das agruras do mercado…