Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS E GUARDA DE MENORES em face de JULIANO DE ARAÚJO ROCHA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Antônio Maria Valenca, 6431, Bairro Aponiã, na cidade de Porto Velho, Estado de…

companheiro e os parentes do outro (sogro, genro, cunhado etc) Parentesco natural – resultante dos laços de sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva, onde não havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes…

_______________ na cidade de Caruaru/PE, por seus advogados e estagiários do Escritório de Prática Jurídica da Faculdade ASCES, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, proposta por LEANDRO MUNDIM ARGOLO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos que seguem: Requer inicialmente, que toda e qualquer publicação/intimação doravante ao referido…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo CPC: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido constitutivo; Pedido Condenatório; Pedido mandamental; Pedido executivo; b) Pedido mediato - o bem da vida pretendido pelo Autor. b.1. O pedido deve ser certo e determinado, a exceção das hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286,…

do art. 924 do Código Civil” para “ proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.” ( atente-se aqui que a lei antiga referia-se ao Código Civil de 1916). “Art.12.Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. §1º.Nas hipóteses previstas neste artigo e no art.11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao…

para configuração da união estável, atribuindo ao companheiro todos os direitos inerentes ao casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens e sobrevindo lei posterior “B” com data de publicação de 15/08/2010, reduzindo tal prazo para 02 anos, resolva o caso concreto abaixo. Joana viveu como se casada fosse com Adolfo pelo período de 2 anos, entretanto ela não satisfeita com seu companheiro ingressou com uma ação judicial (ação de reconhecimento e dissolução de união estável…

resposta do réu pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). Na contestação podem ser argüidas questões preliminares e de mérito. As exceções, que se referem à incompetência do juízo, ou ao impedimento ou suspeição do juiz, geram incidentes que correm em autos próprios, apensados aos do processo principal, com efeito suspensivo. A reconvenção é a forma de contra-ataque. O réu não apenas rechaça o pedido do autor como formula contra ele um pedido diferente, de sentido…