Contestação De Busca E Apreensão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 13 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Proposta ação cautelar de seqüestro de bens do requerido, o juiz deferiu o pedido e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do bem móvel, objeto da demanda. Passados mais de 30 dias o requerente da cautelar não promove a ação principal, tornando a liminar concedida ineficaz. Indaga-se: a) Cabe ao requerido postular indenização pelos danos…

Gabarito Comentado Os dados contidos no enunciado apontam que a peça processual adequada é a CONTESTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, eis que há informação de que o juiz recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Assim sendo, em conformidade com o caput do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005, “citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias”. Não é admissível PETIÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO porque a cliente não

presunção legal de existência ou veracidade. Mesmo sem a necessidade de prova, o juiz não pode justificar a sentença com base em fatos nunca ditos por nenhuma das partes do processo, devendo abster-se aos fatos narrados na petição inicial e na contestação. Há também os casos de indenização por danos morais em que as provas são dispensadas, conhecidos como in re ipsa, bastando apenas o prejuízo ou constrangimento. Aplicam-se a esses casos a morte de parente próximo, a perda de algum…

apresentar contestação, no prazo de dois dias, logo após se dará o julgamento da exceção apresentada, e não havendo absolvição sumária, seguirá o rito do procedimento sumário (AIJ). Seqüência do procedimento dos crimes contra a honra: - Apresentação do IP na justiça - Oferecimento da peça acusatória - Audiência de conciliação - Recebimento ou rejeição da peça acusatória - Citação Defesa preliminar, momento em que se poderá apresentar as exceções da verdade e da notoriedade …

Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Tendo em vista a R. decisão (fls. 29 a 31), proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DAS FILHAS MENORES, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe move fulana, brasileira, convivente em união estável, vendedora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUALCIVIL III PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A…

12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos que revelaram a existência dos imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos, especialmente…

-formal de depósito) o autor da ação deve provar se é proprietário. -contestação - havendo contestação, passa para procedimento ordinário. Competência -lugar da coisa – lugar onde foi feito o depósito -domicílio do réu – por se tratar de coisa móvel -foro de eleição – se previsto no contrato Petição Inicial Deve preencher 02 requisitos: -extrínseco – prova escrita do depósito; se não tiver caberá busca e apreensão -Intrínseco – estimativa do valor da coisa…

(doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava para herdeiros do falecido Procedimento art. 877 CPC; solicita exame; certidão de óbito (§1º); citação dos interessados (§2º); Não há direitos à contestação Não havendo aceitação expressa, magistrado nomeia médico para realizar exame; Interessados se manifestam em 10 dias Art. 433, § único MP também se manifesta Art. 878 constatada gravidez – sentença – declara gravidez – investida na…

mãos, o que, no entanto, depende para se aperfeiçoar de pedido homologatório endereçado posteriormente ao juiz. Não se trata, por isso, evidentemente, de processo cautelar, mas de típico procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que o que se busca é simples constituição formal do direito de garantia e não a prevenção de um dano jurídico; a homologação que o juiz realiza, por outro lado, nada tem de provisória, o que também torna inviável a ideia de cautelaridade. Note-se, por…