Contestação De Busca E Apreensão

DO ARRESTOArresto 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do…

condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum"; d) embargos de terceiros, que é o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. palavras chaves: procedimentos especiais, depósito, anulação, substituição, reivindicatória, embargos de terceiros. Sumário Introdução 1. Conceitos 1.1 Jurisdição 1.2 Procedimentos especiais de…

subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: DA PURGA DA MORA As disposições contidas nos §.s 1º e 2º do Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os referidos dispositivos de lei, nada mencionam à possibilidade de purga da mora antes da apreensão do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de purga da mora antes da apreensão, extinguindo…

vai executar os bens de Sra. Maria. Responsabilidade objetiva de Sr. João. 10. Defesa do Réu: prazo 5 dias – art. 802, CPC (Contestação) Não apresentando, corre à revelia, com efeitos endo processual (dentro do processo), não gerando prejuízo para a ação principal. . Não há diminuição do principio do contraditório e ampla defesa, pois este prazo refere-se apenas à contestação, havendo portanto outros prazos para o réu defender-se. No que tange à reconvenção, esta não se faz possível no…

Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as…

proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento (CC, art. 1.365). Continuar sendo credor do fiduciante se o preço da venda não der para satisfazer seu credito (CC, art. 1.366). Requerer a busca e apreensão do bem. Mover ação de deposito contra o fiduciante ou pessoa que seja por lei equiparada (CPC, art.366), para obter a restituição do objeto depositado ou o seu equivalente em dinheiro, se o bem não for encontrado ou se não…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

coisa depositada, conforme estabelece o artigo 901 do CPC, não se excluindo outras pretensões de natureza sucessória, tais como: - O recebimento do respectivo valor, caso a coisa depositada tenha desaparecido; - a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa depositada; - a transformação por uma execução por quantia certa, caso a sentença de restituição não seja cumprida pelo depositário. 3.1.4 Histórico O Direito Romano previa o depósito, tanto o voluntário quanto o…

c) receber em dobro o valor pago salvo a hipótese de justificável engano do credor. D) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. 3)Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antônio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do número de identidade... e CPF n°..., residente e domicilio na ..., Marília – SP, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo) propor medida Cautelar de busca e Apreensão com peido Liminar com fulcro nos artigos 839 e seguintes do código de processo Civil, em face de Pedro, menor, representado neste ato por sua genitora Joana, nacionalidade..., estado civil..., portadora do documento de RG n°... e…