Contestação De Busca E Apreensão

veículo, sob guariida liminar, em decorrência da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO essa que foi distribuída sob o Nº 0147227-95.2013.8.06.0001 e tramita perante a 28ª Vara Cível, comarca de Fortaleza-Ce (anexo). Naquele momento a consumidora explicou que não está em débito com a empresa BANIF, pois foi comtemplada com liminar de consignação em pagamento e tem efetuado todas as parcelas religiosamente em juízo, não havendo motivos para aquela busca e apreensão. Aliás a empresa concessora de…

conformidade com o Estatuto Social e eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária ambos arquivados em cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, propor a presente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de Paulo de Magalhães Cassimiro, brasileiro, inscrito no CPF do MF sob o nº. ..., com endereço a Rua ..., nº ..., CEP: ..., Cidade/UF, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. 1 – O réu é integrante…

fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse diapasão, o Ilustre professor Marcellus Polastri, em seu livro A Tutela Cautelar no Processo Penal , explana que as medidas cautelares típicas podem ser classificadas em: I- Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art.…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos Embargos de Terceiro, formulado por ...... - autos acima, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Primeiramente a venda do veículo de ....... para os Embargantes ocorreu à revelia do Embargado e que…

ao processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução. O processo cautelar não adentra ao mérito, pois o mérito pertence ao processo principal (processo de conhecimento ou processo de execução), entretanto, se o juiz acolher em contestação alegação de prescrição ou de decadência, neste caso, obrigatoriamente o juiz discutirá o mérito, nos termos do Art. 810 CPC. PREVISÃO LEGAL O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC. Possui em comum com a tutela antecipada

BARBOSA, já qualificada nos autos do processo supra, por seu advogado adiante assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em…

indicar as provas que pretende produzir. A citação do requerido interrompe a prescrição. Em havendo necessidade de produção de prova oral, o juiz designará audiência de instrução em julgamento a ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias e, em havendo contestação, o juiz decidirá a lide também em 5 (cinco) dias proferindo sentença. RECURSO E EXECUÇÃO Como a concessão ou não da medida se dá por sentença desafia recurso de Apelação, que, neste caso não seria recebido no efeito…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

QUADRO COMPARATIVO DAS CAUTELARES ESPECÍFICAS MODALIDADES ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO EXIBIÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARROLAMENTO JUSTIFICAÇÃO PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES CONCEITO Apreensão de bens indeterminados do requerido. Apreensão de bens determinados ou de bens do patrimônio do requerido. Procura ou apropriação judicial de coisas ou pessoas. É a demonstração em juízo de coisa ou documento. Antecipação do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…