Contestação De Ação Monitoria

advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos),…

139, VI do novo CPC, traz a possibilidade de dilatação dos prazos processuais, visando assim a isonomia. Ex: O autor do processo juntou aos autos 94.000.00 documentos. O prazo da contestação poderá ser dilatado pelo juiz, pois é inviável contestar todos esses documentos em 15 dias, que é o prazo em regra da contestação. Já o artigo 373, § 1º do novo CPC, traz a possibilidade de inverter o ônus da prova, possibilidade que somente havia nas relações de consumo, ou seja, no CDC. 3- Juiz…

intervenção de terceiro. A presente nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, onde de acordo os arts. 7º e 18 da LF 9.868/99 vedam expressamente a possibilidade de qualquer intervenção de terceiros, tanto na ação declaratória de constitucionalidade, como na ação direta de inconstitucionalidade e a presente no procedimento sumário, nele somente são permitidas a assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação…

causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque),verbis:"Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em…

Direito, Filosofia e Humanística Disciplina: Teoria Crítica do Direito Prof. Gustavo Felipe Melo da Silva Aula 1 ‐ 22/02/10 Material de Apoio ‐ Monitoria TEORIA CRÍTICA DO DIREITO “Os filósofos limitaram-se a interpretar o mundo de distintos modos, cabe transformá-lo.” (MARX;ENGELS.Teses contra Feuerbach,p.53.) O Direito “é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Compreendê-lo é compreender uma parte de nós mesmos”.(FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio.op. cit. p.21.) Na

maneira, a citação será feita por carta, que deverá ser encaminhada com aviso de recebimento. Conquanto haja alguma controvérsia, prevalece o entendimento de que na ação monitória a citação pode ser feita por carta (admite-se, também, a citação com hora certa e por edital nessas ações — STJ, Súmula 282). O prazo de contestação fluirá da data da juntada aos autos do aviso devidamente firmado pelo destinatário da citação. Caso o destinatário seja pessoa física, a citação só valerá…

por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.” - no caso de inadimplemento do devedor, o decreto-lei 911 prevê a possibilidade de ajuização de ação de busca e apreensão (que não é a ação de busca e apreensão do CPC), ainda há a possibilidade de propositura da ação de execução; - Ação de busca e apreensão: - para se ajuizar a ação de busca e apreensão, deve-se provar a mora (a mora se dá com o vencimento, mas não se comprova só com o vencimento), devendo ser a mora provada…

acabava impedindo que o credor prosseguisse com os demais atos executivos pra recebimento da quantia incontroversa. Isso fomentava pro devedor essa iniciativa de alegar Embargos por alegar, então havia EE nitidamente protelatórios, e EE tem natureza de ação de conhecimento, permite instrução probatória, produção de todas as provas, são julgados por sentença, da sentença cabe apelação e dentro do Tribunal Resp e Rext, então o processo de execução ficava suspenso durava anos até que o EE…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

FREDERICO, qualificado na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, por seu advogado com endereço profissional situado na Rua... , onde receberá intimação (na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil), vem propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, qualificada na forma do artigo 282 do Código de processo civil, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer: I - DOS FATOS: